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Com base no art. 159 da Constituição da República, analise...
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Q1546816
Teclas de Atalhos
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Com base no art. 159 da Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
II. A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
III. A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta
B
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.