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Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de...
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Q1944947
Teclas de Atalhos
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Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que
A
o Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.
B
o Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.
C
o Sistema de Convênios (Siconv) é a ferramenta para a execução das transferências obrigatórias.
D
o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.
E
para equilibrar a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão pública municipal.