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Questões de Concurso sobre Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
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A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.
Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada
A
inválida porque a União não é competente para regulamentar
tal tema.
B
inválida porque o produto da arrecadação em questão não pode
ser revertido em benefício de pessoas jurídicas de direito
privado, a exemplo da Associação de Magistrados X.
C
válida porque é lícita a destinação da arrecadação advinda do
tributo em questão a serviços indiretamente pertinentes à
administração da justiça.
D
válida porque, embora as custas sejam um tributo vinculado, é
permitido ao ente competente definir a destinação de produto
de arrecadação de tributo.
E
válida porque as custas podem ser destinadas a manter
qualquer serviço de interesse público, por serem tributo não
vinculado.
A Constituição Federal de 1988, ao definir as competências tributárias dos entes políticos, preocupou-se com a repartição das receitas tributárias entre as unidades federadas, inclusive diante da preponderância de impostos e contribuições sociais em favor da União, à qual coube a maior fonte de receitas fiscais.
C
Certo
E
Errado
A norma constitucional que veda a concessão de isenções
tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal
brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil),
incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais
domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de
direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado
Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem
cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos
locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando
ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como
pessoa jurídica de direito internacional público, que detém —
em face das unidades meramente federadas — o monopólio da
soberania e da personalidade internacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
A
é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.
B
é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.
C
é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.
D
é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.
E
se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
Com relação à competência tributária, assinale a
alternativa correta.
A
A repartição da receita tributária afeta a competência
tributária.
B
A repartição de receita objetiva preservar o pacto
federativo e minimizar os efeitos do federalismo
assimétrico.
C
Os impostos de competência do Distrito Federal, por
terem natureza de Estado-membro, sofrem
repartição de receita.
D
Territórios Federais possuem competência tributária
para legislar.
E
Uma das características da competência residual é
que, no caso das contribuições residuais, estas não
se subordinam à anterioridade nonagesimal.
No que tange à organização político-administrativa brasileira,
assinale a opção correta.
A
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar
concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte,
cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de
acordo com as peculiaridades nacional, regional e local.
B
A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos
estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e a
prestação de contas da administração pública são consideradas
princípios constitucionais sensíveis, cujo descumprimento
autoriza a intervenção federal nos estados.
C
Perderá o mandato o prefeito que assumir o cargo de secretário
estadual de educação, exceto nos casos em que houver
autorização da câmara municipal.
D
Segundo o STF, a previsão do instituto da reclamação nas
constituições estaduais viola disposição da CF, pois configura
invasão da competência privativa da União para legislar sobre
direito processual.
E
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre
os entes federativos é o da predominância do interesse, em
decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa
que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas
das matérias de competência privativa da União.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas
empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural
sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e
desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal.
III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao
valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que
receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados.
V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República
Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a
um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade
do Município e sem o ingresso nesta última.
A
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir:
I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.
II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os
Estados e Municípios.
III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os
Estados.
IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecdação com os demais
entes, em partes iguais.
V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e V.
B
II e IV.
C
III e V.
D
I, II e IV.
E
III, IV e V.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A União deve entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, trinta por cento às unidades federativas, sendo, dez por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
B
É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
C
Os Municípios devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
D
A União deve entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento às unidades federativas, sendo, um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Consoante o sistema tributário nacional descrito na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.
II. Compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
IV. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A
Apenas II, III e IV.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.
A
Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
B
Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
C
Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
D
Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
E
Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.
A legislação concernente à divisão dos recursos entre os entes federados no Brasil possui mais de uma década de existência, sendo hoje considerada consensual entre os afetados. De acordo com essa legislação, os recursos devem ser divididos com base em critérios distributivos e têm como objetivo o combate às desigualdades regionais.
C
Certo
E
Errado
No que tange à repartição das receitas tributárias estabelecidas pelo texto constitucional, é correto afirmar que pertencem aos Municípios:
A
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
C
vinte e um inteiros e cinco décimos do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
cinquenta por cento sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e não há repartição tributária de impostos estaduais, como o ICMS e o IPVA.
E
cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Na defesa dos interesses do Município, Procurador Judicial verifica se as parcelas do produto da arrecadação de determinados tributos federais e estaduais foram corretamente transferidas ao Município do Recife, em face do previsto na Constituição Federal de 1988. Neste contexto, pertence ao Município:
I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II. Dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações destes produtos.
III. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo que as parcelas serão creditadas conforme critérios previstos na Constituição Federal de 1988.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
II e III.
Sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que:
A
a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, não exclui dos 12% dos Estados e Distrito Federal as parcelas dos tributos transferidas aos Municípios.
B
a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, impõe aos Municípios a obrigação de destinar à saúde 15% de todos os tributos que arrecadar, com exceção das receitas a que faz jus do IR.
C
a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde trata do produto da arrecadação dos impostos.
D
a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, ratifica as regras constitucionais da repartição das receitas tributárias, tratando de vinculação de receita.
E
a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde fere o princípio da não-afetação dos impostos.
O estado Y pretende melhorar a qualidade do ar e da água em certa região que compõe o seu território, a qual é abrangida por quatro municípios.
Considerando o caso, assinale a alternativa que indica a medida que o estado Y deve adotar.
A
Instituir Região Metropolitana por meio de lei ordinária, a qual retiraria as competências dos referidos municípios para disciplinar as matérias.
B
Por iniciativa da Assembleia Estadual, editar lei definindo a região composta pelos municípios como área de preservação permanente, estabelecendo padrões ambientais mínimos, de acordo com o plano de manejo.
C
Editar lei complementar, de iniciativa do Governador do estado, a qual imporá níveis de qualidade a serem obedecidos pelos municípios, sob controle e fiscalização do órgão ambiental estadual.
D
Incentivar os municípios que atingirem as metas ambientais estipuladas em lei estadual, por meio de distribuição de parte do ICMS arrecadado, nos limites constitucionalmente autorizados.
A CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo
estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de
distribuição desse percentual entre os municípios, o critério da
territorialidade do valor adicionado, ou seja, a cada município
compete o valor adicionado produzido em seu próprio
território, relativamente a três quartos do valor a ser
distribuído.
C
Certo
E
Errado
Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
A
Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei.
B
Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.
C
Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
D
O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.
E
Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, é CORRETO afirmar:
A
Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo creditadas referidas receitas, no mínimo, na proporção de três quartos do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios.
B
Pertencem aos Municípios vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação da União sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
C
Pertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação oriunda de impostos extraordinários.
D
A União entregará aos Estados cinco por cento do produto da arrecadação sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
E
Os Estados entregarão aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados.
Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
A
Não existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.
B
Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C
Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores.
E
Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
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