Questão Q1186724 - Direito Constitucional

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem. II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados. V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do Município e sem o ingresso nesta última. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.  I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas
empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural
sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e
desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal. III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao
valor das respectivas exportações de produtos industrializados. IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que
receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados. V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República
Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a
um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade
do Município e sem o ingresso nesta última.

Gran Questões · Accepted Answer

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...