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No que tange à organização político-administrativa...
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Q824436
Teclas de Atalhos
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No que tange à organização político-administrativa brasileira,
assinale a opção correta.
A
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar
concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte,
cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de
acordo com as peculiaridades nacional, regional e local.
B
A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos
estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e a
prestação de contas da administração pública são consideradas
princípios constitucionais sensíveis, cujo descumprimento
autoriza a intervenção federal nos estados.
C
Perderá o mandato o prefeito que assumir o cargo de secretário
estadual de educação, exceto nos casos em que houver
autorização da câmara municipal.
D
Segundo o STF, a previsão do instituto da reclamação nas
constituições estaduais viola disposição da CF, pois configura
invasão da competência privativa da União para legislar sobre
direito processual.
E
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre
os entes federativos é o da predominância do interesse, em
decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa
que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas
das matérias de competência privativa da União.