Questões de Concurso sobre Dos Estados para os Municípios

No âmbito do sistema constitucional tributário brasileiro, a competência tributária conferida aos entes federativos constitui expressão direta da autonomia política assegurada pela Constituição Federal. Considerando sua natureza jurídica e suas características essenciais, assinale a alternativa que indica corretamente um de seus atributos fundamentais.

O art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. O tema foi regulamentado infraconstitucionalmente pela Lei Complementar nº 227/26. Assinale a alternativa incorreta:

Analogamente ao que ocorre com o ICMS, 25% do produto da arrecadação do IBS estadual pertence aos Municípios do respectivo Estado. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I. montantes iguais para todos os Municípios do Estado;

II. proporção da população;

III. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; e

IV. Indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

De acordo com a Constituição Federal, as porcentagens correspondentes a cada critério são, respectivamente, as seguintes:

O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, instituindo o programa estadual de crescimento econômico, que tem como um dos pilares o diferimento do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).

Esse diferimento seria fruído pelas sociedades empresárias que se instalassem na região do Estado que apresentasse menor índice de desenvolvimento humano.

Diversos municípios do Estado Beta argumentaram com a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, pois esse diploma normativo impactara negativamente as suas receitas.

Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

O IPVA, em relação ao seu compartilhamento entre os entes federativos no Brasil, tem como principal característica ser:

Por força constitucional, os Estados devem entregar aos Municípios um percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no seu território. Este percentual é de:

A instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Contudo, a constituição federal estabelece que uma parte do produto da arrecadação do ICMS dos Estados pertence aos municípios. Essa parte é de:

Sobre as receitas dos Estados que devem ser distribuídas aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.

( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.

( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A sequência está correta em

A descrição correta de um dos principais objetivos da repartição de receitas tributárias pela União, estados e municípios no Brasil está unicamente presente na alternativa:

O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é de competência:

Observadas as regras constitucionais de partilha de receita tributária em favor dos municípios, considere as seguintes afirmativas:

I. Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, mas isso não se aplica aos valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços;

II. Caso o sujeito passivo da obrigação tributária venha a ajuizar ação de Repetição de Indébito em relação ao imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a União terá legitimidade para figurar no polo passivo da ação;

III. Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

É (são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s):

Considerando-se a Constituição Federal, em relação à repartição das receitas tributárias, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

(1) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

(2) Pertencem aos Municípios.

( ) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

( ) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

No que se refere a repartição de receitas, devem ser destinados aos Municípios:

Mensalmente o Estado do Rio Grande do Sul transfere aos municípios gaúchos parte de sua receita tributária. Nessa repartição constitucional, estão o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto do sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O valor do ICMS é distribuído aos municípios de acordo com os critérios legais pré-estabelecidos. A parcela do IPVA é destinada aos municípios em que os respectivos veículos foram licenciados. Os percentuais de sua arrecadação distribuídos pelo Estado aos municípios, de ICMS e IPVA são, respectivamente:

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, referente à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

I. Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III.

II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Quais estão corretas?

A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar da repartição das receitas tributárias, estabelece que pertencem ao Município, EXCETO:

Sobre o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, assinale a alternativa que apresenta o percentual pertencente ao município, segundo a Constituição Federal.

De acordo com o art. 158 da Constituição Federal, que trata da repartição das receitas tributárias,“ Pertencem aos Municípios”:

I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

III. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Estão CORRETAS: