Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Observadas as regras constitucionais de partilha de receita...
Observadas as regras constitucionais de partilha de receita tributária em favor dos municípios, considere as seguintes afirmativas:
I. Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, mas isso não se aplica aos valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços;
II. Caso o sujeito passivo da obrigação tributária venha a ajuizar ação de Repetição de Indébito em relação ao imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a União terá legitimidade para figurar no polo passivo da ação;
III. Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
É (são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II.
C
I e III.
D
III, apenas.