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No âmbito do sistema constitucional tributário brasileiro, a competência tributária con...
No âmbito do sistema constitucional tributário brasileiro, a competência tributária conferida aos entes federativos constitui expressão direta da autonomia política assegurada pela Constituição Federal. Considerando sua natureza jurídica e suas características essenciais, assinale a alternativa que indica corretamente um de seus atributos fundamentais.
A
Delegável e renunciável
B
Delegável e condicionada à lei complementar
C
Renunciável e transferível
D
Delegável e transferível
E
Indelegável e irrenunciável