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A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF...
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Q824273
Teclas de Atalhos
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A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.
Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada
A
inválida porque a União não é competente para regulamentar
tal tema.
B
inválida porque o produto da arrecadação em questão não pode
ser revertido em benefício de pessoas jurídicas de direito
privado, a exemplo da Associação de Magistrados X.
C
válida porque é lícita a destinação da arrecadação advinda do
tributo em questão a serviços indiretamente pertinentes à
administração da justiça.
D
válida porque, embora as custas sejam um tributo vinculado, é
permitido ao ente competente definir a destinação de produto
de arrecadação de tributo.
E
válida porque as custas podem ser destinadas a manter
qualquer serviço de interesse público, por serem tributo não
vinculado.