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Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre:
A propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A propriedade territorial rural.
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


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