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Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre...
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Q2965233
Teclas de Atalhos
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Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis. Esse tributo:
I. Pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. Incide também sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de toda e qualquer pessoa jurídica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.