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A respeito de receita pública e da sua repartição no...
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Q945170
Teclas de Atalhos
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A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema
constitucional, assinale a opção correta.
A
As multas administrativas não são incluídas no conceito de
receita pública porque são atos punitivos.
B
Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua
previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos
financeiros exige a prévia autorização legislativa.
C
O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de
todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja
contabilizado como receita provisória.
D
A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e
derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela
qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao
pagamento de créditos devidos ao governo federal.
E
As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente
sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem,
incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.