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De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos...
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Q1020347
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa espécie de repartição de receita tributária é classificada corretamente como:
A
impositiva.
B
indireta.
C
vinculada.
D
direta.
E
obrigatória.