Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da
arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seu território; imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
A
vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
B
trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
C
quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.