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A sistemática da repartição das receitas tributárias...
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Q1172586
Teclas de Atalhos
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A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser validamente impostas pela União e pelos Estados para repasse destas verbas aos Municípios.
I. Os Estados podem abater da cota do ICMS, proporcionalmente, os custos com arrecadação e cobrança.
II. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de eventuais débitos do Município para com o INSS.
III. A União e os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do percentual mínimo de investimento na educação.
IV. Os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.
A
I, II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.