Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir. I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos. II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança. Está correto apenas o que se afirma em Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir. I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos. II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança. Está correto apenas o que se afirma em

Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da...

Q1211380

Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2019

Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS

Prova: Fundação CEFETMINAS - Prefeitura de Caranaíba - Contador - 2019

Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.

I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos.

II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.

Está correto apenas o que se afirma em

II.

II e III.

I e III.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro