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Segundo estabelece a Constituição Federal no Título "Da...
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Q1243368
Teclas de Atalhos
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Segundo estabelece a Constituição Federal no Título "Da tributação e do Orçamento", assinale a alternativa correta.
A
É vedado é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.