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A Constituição Federal possui seção específica sobre a...
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Q1055190
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal possui seção específica sobre a repartição das receitas tributárias. Levando em consideração os
dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A
Pertencem aos Municípios 75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de ser fiscalizado e
cobrado pelos Municípios.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação,
os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a
entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
C
A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), dos quais, 25% (vinte e cinco por cento) ao Fundo de Participação dos
Municípios.
D
Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E
Não há repasse de qualquer percentual da receita tributária com o ICMS, a fim de evitar guerra fiscal.