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A execução orçamentária municipal depende da correta aplicação das regras de repartição...
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Q4259740
Teclas de Atalhos
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A execução orçamentária municipal depende da correta aplicação das regras de repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, conforme normas constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração tributária municipal deve respeitar esse marco normativo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O Município pode alterar unilateralmente critérios de repasse federal.
B
A repartição das receitas é regulada pela Constituição Federal, por leis complementares e pela Lei Orgânica municipal, devendo o Município atuar dentro dos limites constitucionais e legais.
C
A administração tributária municipal pode instituir tributos federais.
D
A Lei Orgânica pode afastar regras constitucionais sobre repasses.
E
A repartição de receitas é competência exclusiva do Executivo federal.