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Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara...
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Q4180691
Teclas de Atalhos
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Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município.
O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.
Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.
Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa é privativa do Prefeito.
B
A lei é inconstitucional porque isenção só pode ser concedida por decreto.
C
A iniciativa é válida, pois compete ao Legislativo propor leis tributárias, salvo exceções previstas.
D
O vereador não possui competência para propor projetos de lei.