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Com base nas normas constitucionais sobre repartição de receitas públicas, analise as a...
Com base nas normas constitucionais sobre repartição de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo:
I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado.
IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
B
As afirmativas II e IV são verdadeiras e as afirmativas I e III são falsas.
C
As afirmativas I, II e IV são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.
D
A afirmativa IV é verdadeira e as afirmativas I, II e III são falsas.