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Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalizaç...
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Q4264077
Teclas de Atalhos
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Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:
A
0% (zero por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
50% (cinquenta por cento).
E
75% (setenta e cinco por cento).