Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir: I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imóvel. III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territórios. Está(ão) CORRETA(S): Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir: I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imóvel. III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territórios. Está(ão) CORRETA(S):

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as...

Q4483089

Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2026

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Pinto Bandeira - Fiscal Tributário - 2026

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imóvel.

III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territórios.

Está(ão) CORRETA(S):

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas III.

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