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Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação...
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Q4390680
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:
A
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios
B
50% do valor do imposto seletivo a ser instituído pela União
C
35% do valor do imposto sobre bens e serviços – IBS
D
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação