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O município Beta, situado no Estado Alfa, ajuizou ação contra a União e o Estado alegan...
O município Beta, situado no Estado Alfa, ajuizou ação contra a União e o Estado alegando irregularidades na repartição de receitas tributárias. O requerente sustenta que não está recebendo corretamente os valores constitucionais devidos, especialmente quanto ao Imposto de Renda (IR), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apurou-se que:
I. A União repassou 22% da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
II. O Estado Alfa destinou 20% da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. A União repassou 49% da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
Apenas o repasse do ICMS está correto, sendo indevidos os percentuais relativos ao IR e ao IPI.
B
Todos os repasses estão incorretos, pois os percentuais constitucionais são diversos dos indicados.
C
Apenas o repasse do IPI aos Estados está correto, sendo indevidos os percentuais relativos ao ICMS e ao FPM.
D
Apenas os repasses do IR e do IPI ao FPM estão corretos, sendo incorretos os percentuais relativos ao ICMS e à repartição do IPI aos Estados.