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A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu critérios...
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Q4320471
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu critérios de repartição das receitas do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os critérios e percentuais de repartição das receitas pertencentes aos Municípios relativos ao imposto mencionado:
A
80% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de preservação ambiental.
B
75% na proporção da população local e 10% com base em indicadores de preservação ambiental.
C
70% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.
D
65% na proporção da população local e 15% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.
E
60% na proporção da população local e 25% com base em indicadores de preservação ambiental e de melhoria nos resultados de aprendizagem.