Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No contexto do federalismo brasileiro, o reconhecimento de...
1
Q4594562
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No contexto do federalismo brasileiro, o reconhecimento de assimetrias econômicas, sociais e arrecadatórias entre os entes federativos repercute diretamente na conformação do sistema constitucional financeiro, especialmente na repartição de receitas, nas transferências intergovernamentais e na implementação de políticas públicas regionais. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal,
A
o federalismo assimétrico é incompatível com o princípio federativo brasileiro, pois a Constituição de 1988 consagra modelo estritamente paritário entre os entes subnacionais, vedando tratamentos fiscais diferenciados entre regiões.
B
a adoção de mecanismos de repartição constitucional de receitas, como os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, constitui expressão do federalismo assimétrico cooperativo, buscando reduzir desigualdades regionais e promover equilíbrio socioeconômico entre os entes federados.
C
o federalismo assimétrico possui natureza exclusivamente política, sem repercussões sobre o direito financeiro, uma vez que a autonomia financeira dos entes decorre apenas da competência tributária própria.
D
o sistema constitucional brasileiro adota federalismo simétrico em matéria financeira, razão pela qual transferências voluntárias da União aos demais entes independem de critérios redistributivos ou finalidades equalizadoras.
E
o federalismo assimétrico impede constitucionalmente a criação de incentivos fiscais regionais destinados ao desenvolvimento econômico de áreas menos favorecidas, por violar a uniformidade tributária nacional.