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A repartição constitucional das receitas tributárias...
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Q4637414
Teclas de Atalhos
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A repartição constitucional das receitas tributárias assegura recursos aos Municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por parte da arrecadação de impostos federais. Conforme o Art. 159 da Constituição Federal, o FPM é formado por parcela da arrecadação dos seguintes impostos da União:
A
Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
B
Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
C
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Territorial Rural (ITR).
D
Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).
E
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto sobre a Renda (IR).