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O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à...
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Q4583011
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à consulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, do cálculo da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF
A
não compõe a receita corrente líquida, nem integra o limite de despesa com pessoal.
B
compõe a receita corrente líquida, mas não integra o limite de despesa com pessoal.
C
não compõe a receita corrente líquida, mas integra o limite de despesa com pessoal.
D
compõe a receita corrente líquida e integra o limite de despesa com pessoal.
E
pode ser excluído desses cálculos por ato normativo estadual, desde que haja previsão em lei local.