Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica dos Tributos

Prestação pecuniária facultativa, instituída por lei ou regulamento, cobrada mediante atividade administrativa discricionária e destinada ao custeio de serviços públicos.

Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Obrigação pecuniária decorrente exclusivamente da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte pelo Poder Público.

A prestação não possui natureza tributária, pois não está vinculada a uma atividade estatal específica.

A prestação possui natureza tributária, ainda que não vinculada a atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

A prestação não é tributo, pois depende de atividade administrativa vinculada para sua cobrança.

A prestação não é tributo, pois a compulsoriedade é incompatível com o sistema tributário.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

I, II e III.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Os Estados da Federação não são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

As taxas são tributos cuja natureza jurídica é determinada pela prestação de um serviço público geral e indivisível, independentemente da utilização efetiva ou potencial do serviço pelo contribuinte.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

As contribuições de melhoria são espécies tributárias instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa total realizada.

Os empréstimos compulsórios são considerados tributos cuja natureza jurídica é definida pela destinação do produto da sua arrecadação, sendo esta o critério primordial para sua classificação técnica.

A natureza jurídica da exação é determinada pela denominação legal adotada pelo ente tributante.

A exação possui natureza de imposto, pois foi assim denominada pela lei municipal.

A exação não possui natureza tributária, pois está vinculada a uma atuação estatal específica.

A exação possui natureza de taxa, pois decorre de serviço público específico e divisível, independentemente da denominação adotada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação do produto arrecadado; os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria, e a Constituição Federal de 1988 (CF) ampliou o rol de espécies tributárias ao incluir, entre elas, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

A doutrina reconhece que a classificação em cinco espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios) decorre do disposto na legislação infraconstitucional.

O critério adotado na legislação tributária para distinguir tributos é exclusivamente político: tributos instituídos pela União são impostos, pelos estados são taxas, e pelos municípios são contribuições de melhoria.

A legislação tributária infraconstitucional adota como critério a destinação do produto da arrecadação: se o tributo financia atividade geral do Estado, é imposto; se financia serviço específico, é taxa; se financia obra que beneficia determinado grupo, é contribuição de melhoria.

Ao tratar de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios, a Constituição Federal de 1988 (CF) utiliza a natureza do fato gerador como critério, ao passo que a legislação infraconstitucional prestigia a denominação que o legislador atribuir ao tributo.

Certo

Errado

A omissão e demais características formais adotadas pela lei.

A denominação e demais características formais adotadas pela lei.

A denominação e demais características formais adotadas pela jurisprudência.

A denominação e demais características informais adotadas pela lei.

I e II estão corretas.

I e II estão incorretas.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

O fato gerador constituir uma situação independente de qualquer atuação estatal específica voltada ao contribuinte.

A vinculação direta de sua arrecadação a uma despesa pública específica e predeterminada.

A exigibilidade compulsória em decorrência de uma atividade estatal diretamente relacionada ao contribuinte.

O caráter sancionatório, visando penalizar condutas específicas praticadas pelo contribuinte.

A sua natureza contratual, dependendo da anuência do contribuinte para a sua instituição e cobrança.

A relação jurídica tributária se estabelece exclusivamente entre o contribuinte e o fisco, sendo vedada qualquer forma de substituição ou solidariedade no cumprimento da obrigação.

A obrigação tributária principal surge com a prática do lançamento tributário e só se extingue com o pagamento voluntário do tributo ou da multa de mora correspondente.

Tributo é uma prestação compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não se constituindo sanção por ato ilícito.

O crédito tributário é o valor que o sujeito passivo deve pagar ao Estado, podendo ser constituído por vontade unilateral do contribuinte por meio da autodeclaração e, nesse caso, independe de homologação.

pela destinação legal do produto da arrecadação.

pela denominação legal e pela finalidade declarada na lei instituidora.

pelas características formais adotadas pela lei, desde que estejam em consonância com o interesse público e proporcionem benefícios diretos às empresas que possuem mais de 1 mil empregados formais.

pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal da arrecadação.

pela denominação estabelecida na Constituição.

pela destinação do produto da sua arrecadação.

pelas características formais fixadas em lei tributária.

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

pelos sujeitos ativo e passivo da obrigação.

A taxa somente pode ser instituída por lei em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não se confundindo com preço público, ainda que a cobrança se dê pela prestação de um serviço.

A contribuição de melhoria pode ser instituída por decreto do chefe do Executivo municipal sempre que a obra pública valorizar o imóvel particular, sendo facultativa a edição de lei específica, desde que os critérios de cálculo estejam definidos em regulamento.

O imposto é tributo vinculado a uma contraprestação estatal direta e proporcional ao benefício recebido pelo contribuinte, devendo sua instituição observar a efetiva prestação de serviço público pelo ente tributante.

A taxa de coleta de lixo urbano tem natureza de preço público, podendo ser instituída por ato infralegal quando houver delegação contratual do serviço a empresa privada.

A instituição de qualquer tributo depende da edição de lei complementar federal, salvo se prevista expressamente na Constituição Federal, hipótese em que a competência poderá ser exercida por decreto legislativo municipal.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. No entanto, no caso dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, a destinação legal do produto da arrecadação é juridicamente relevante, visto que é o fundamento para o exercício da competência tributária

Tributo é mera reparação patrimonial ao Estado, possuindo caráter indenizatório, diante dos dispêndios financeiros para a manutenção das funções que lhe cabem

É vedada a tributação sobre rendimentos oriundos de atividades criminosas, tendo em vista que o tributo não possui finalidade sancionatória

A contribuição destinada ao FGTS possui natureza tributária, pois o produto de sua arrecadação é direcionado ao erário, sendo classificado como receita pública

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

II e III, apenas.

Certo

Errado

o fato gerador da obrigação.

o conjunto de características formais do tributo, conforme prescrito na lei.

a denominação atribuída ao tributo.

a destinação legal do produto de sua arrecadação.

contribuição econômica, em razão do caráter compulsório da cobrança.

taxa, em razão do caráter compulsório da utilização do serviço.

preço privado, em razão da equivalência dos regimes jurídicos das empresas estatais e privadas que explorem atividade econômica.

contribuição social, em razão de se tratar de serviço público de caráter essencial.

preço público, por ser o pagamento devido apenas para aqueles que pretendam se beneficiar do serviço.