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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica dos Tributos
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A natureza jurídica específica de um tributo é determinada
A
pelo fato gerador.
B
pela denominação formal adotada em lei.
C
pelas características formais adotadas em lei.
D
pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
Analise as assertivas e responda.
I – Denominação formais adotadas pela lei.
II – Características formais adotadas pela lei.
III – Destinação legal do produto da sua arrecadação.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la, dentre as dispostas, as indicadas na alternativa.
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
A Lei 5.172 de 1966, denominada Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. No que diz respeito à natureza jurídica específica dos tributos, esse documento dispõe que a sua determinação se dá:
A
pela denominação e demais características formais adotadas pela lei
B
pela destinação legal do produto de sua arrecadação
C
pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária
D
pela competência tributária do respectivo ente instituidor
A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a denominação dada pela lei instituidora e a destinação legal do produto de sua arrecadação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 5.172/1966, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
-
1. A condição do contribuinte e sua regularidade fiscal.
2. A denominação e demais características formais adotadas pela lei.
3. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
4. A base de cálculo e as alíquotas aplicadas em cada operação.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).
A
As taxas de serviço cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível.
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
C
O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada com alguma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
A contribuição de melhoria será cobrada somente pelos Municípios, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária ou de que decorram benefícios sociais.
E
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que constitua ou não sanção de ato ilícito, compreendendo impostos, taxas, tarifas e contribuições de melhoria.
Com base na legislação tributária nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar que a natureza jurídica da cobrança realizada pelas concessionárias de água e esgoto por esses serviços é de
A
taxa, cobrada em razão da prestação de serviço público específico e indivisível.
B
preço público, não se aplicando o regime jurídico tributário.
C
preço privado, quando se trate de concessionária controlada pelo Poder Concedente.
D
preço público, aplicando-se, porém, as limitações decorrentes do regime jurídico tributário.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2022
Sobre o conceito de tributo, suas classificações e suas espécies, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-lo tanto a sua denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.
C
As espécies tributárias são: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição de iluminação pública.
D
É permitido que a base de cálculo ou fato gerador das taxas de polícia ou das taxas de serviço correspondam a qualquer espécie de imposto.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre o Patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. Chama-se imposto fixo aquele que tem determinado o seu quantum mediante um cálculo proporcional à taxa de inflação do mês subsequente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O ordenamento normativo conforme a denominada incidência jurídica, a partir de eventos do mundo real que denotem signos de riqueza, sendo que as consequências econômicas da exigência dos tributos dependem de múltiplas variáveis, inclusive a interpretação/aplicação da:
A
Curva de demanda.
B
Hipótese tributária.
C
Norma impositiva.
D
Variável constante.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou mesmo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. Do fundo de participação dos municípios a que se refere o artigo 86 da Lei Federal nº 5.172/1966, devem ser atribuídos dez por cento aos municípios das capitais dos estados e noventa por cento aos demais municípios do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
III. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
IV. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
“No Direito Tributário, sabe-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada ______________________”.
Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.
A
pela destinação legal do produto da sua arrecadação
B
pela sua denominação
C
pelo fato gerador da respectiva obrigação
D
pelas características formais adotadas pela lei
A Natureza Jurídica do tributo:
A
é determinada pelo nome do tributo.
B
é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
C
é determinada pelo fato gerador da obrigação, independente da denominação ou da destinação legal do produto da arrecadação.
D
é determinada pela Constituição Federal, podendo variar com base na lei específica em razão da denominação, da destinação legal e também do produto da arrecadação.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo(a):
A
código tributário nacional.
B
código tributário municipal.
C
imposto.
D
fato gerador.
E
Lei 8.666/1993.
Nos moldes do art. 4º CTN, a natureza jurídica de cada tributo é verificada de acordo com seu fato gerador, não importando EXCETO:
A
O nome dado.
B
As características formais.
C
A base de cálculo.
D
A destinação estabelecida para a sua arrecadação.
Analise as alternativas e depois marque a incorreta.
A
O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18/1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições, em leis estaduais e municipais.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
B
A Lei que institui o tributo esclarece a regra matriz de incidência, sendo esta composta de antecedente e consequente da norma.
C
Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.
D
O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo.
E
A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
Conforme o Código Tributário Nacional no seu art. 194, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação a que se refere este artigo aplica-se:
A
Às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
B
Às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, excluindo às que gozem de imunidade tributária.
C
Às pessoas naturais ou jurídicas, quando contribuintes, excluindo às que gozem de isenção de caráter pessoal.
D
Às pessoas naturais ou jurídicas, quando não contribuintes, excluindo às que gozem de isenção de caráter pessoal.
E
Às pessoas físicas ou naturais contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária.
Sobre o fato gerador, assinale a alternativa incorreta.
A
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
B
O fato gerador presumido ocorre, em regra, após a constituição definitiva do crédito tributário.
C
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
D
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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