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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica dos Tributos
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De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária
A
a multa por infração à legislação tributária.
B
a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
C
a contribuição para plano de saúde.
D
a multa de trânsito.
E
os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
1. pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
2. pelas características formais do fato gerador.
3. pelo fato gerador da respectiva obrigação.
4. pela denominação adotada pela lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Um determinado Estado instituiu uma taxa denominada “Taxa sobre Transmissão Gratuita de Bens e Direitos”, que tem como fato gerador a transmissão gratuita de bens e direitos, e cuja base de cálculo é idêntica à do ITCMD instituído por aquele Estado. A referida taxa foi instituída em razão de notória necessidade de o Estado “reforçar seu caixa”, e tem como destinação específica o pagamento dos credores do Estado, pessoas naturais e jurídicas. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, esta exação
A
é conhecida como taxa imprópria, tem natureza temporária, e sua instituição e cobrança são contempladas pela Constituição Federal, mas restrita, porém, aos casos de ocorrência de necessidade extrema e urgente, reconhecida e declarada por ato do Poder Executivo do ente público que a instituiu.
B
é taxa, mas sua base de cálculo é imprópria.
C
é taxa, na medida em que foi assim denominada na lei estadual que a instituiu, sendo essa denominação elemento essencial na determinação de sua natureza jurídica específica.
D
é conhecida como taxa imprópria e tem natureza jurídica específica de taxa, sendo sua instituição e cobrança contempladas pela Constituição Federal, mas restrita, porém, aos casos de ocorrência de calamidade pública, reconhecida e declarada por ato do Poder Executivo do ente público que a instituiu.
E
não é taxa, ainda que tenha sido assim denominada, pois seu fato gerador não é o exercício regular do poder de polícia, nem a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a natureza jurídica específica do tributo é determinada
A
pela denominação adotada pela lei, sendo irrelevantes para qualificá-la o fato gerador da respectiva obrigação e as demais características formais.
B
pela destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo irrelevantes para qualificá-la o fato gerador da respectiva obrigação e as demais características formais.
C
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação e a denominação adotada pela lei.
D
pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela denominação adotada pela lei, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
E
pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação adotada pela lei.
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é determinada
A
pelo legislador, ao elaborar a norma legal, pois ao estabelecer sua denominação, a destinação do valor arrecadado e a progressividade da base de cálculo, é que se especifica a natureza do tributo.
B
pela autoridade fazendária, pois, ao interpretar e aplicar a norma legal, sobre os fatos ocorridos, faz surgir o débito tributário e se revela a natureza jurídica da exação.
C
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação dada pelo legislador e a destinação legal do produto da arrecadação.
D
pela alíquota, sendo irrelevantes a base de cálculo e o fato gerador, pois se a alíquota é crescente, a natureza do tributo é progressiva, se é decrescente, o tributo é regressivo.
E
pelo Poder Judiciário, pois ao julgar os processos que lhe são apresentados, a autoridade judiciária desvenda a natureza do tributo, sua progressividade e a justa destinação dos recursos arrecadados.
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne à natureza jurídica específica do tributo, podemos afirmar que é:
A
Determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
B
Relevante as características formais adotadas pela lei.
C
Relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
Irrelevante a origem da receita.
E
Relevante a denominação adotada pela lei.
Analise as proposições seguintes.
I. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador e pela destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo irrelevante para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
IV. A competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos jurídicos indelegáveis.
Está correto, APENAS, o proposto em
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e III.
Analise as proposições a seguir.
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
As proposições corretas estão contidas em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
II. A contribuição de melhoria cobrada pelo município, no âmbito de sua respectiva atribuição, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada ___________ , sendo irrelevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
pelo fato gerador da respectiva obrigação
B
pela obrigação contraída
C
pela receita auferida
D
pela forma de arrecadacão
Marque a única verdadeira:
A
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18
da CF/88.
B
A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica
específica do tributo.
C
No caso de empréstimo compulsório para investimento público de
relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio
da anterioridade.
D
As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente,
por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da
lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro
da cobrança.
E
É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham
base de cálculo própria de impostos.
É(São) relevante(s) para determinar a natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
a base de cálculo e a alíquota.
B
a denominação adotada pela legislação.
C
o fato gerador da respectiva obrigação.
D
as características formais especificadas pela lei.
E
a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada
A
por sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.
B
pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
C
pelo fato gerador da respectiva obrigação.
D
pelo nomen juris empregado pelo legislador na criação do tributo específico.
E
apenas para fins de organização sistemática, não apresentando relevância quanto à aplicação de regras específicas de cada espécie de tributo.
Quanto à natureza jurídica específica do tributo, ela se determina pelo (a):
A
Destinação legal do produto da sua arrecadação.
B
Fato gerador da respectiva obrigação.
C
Característica formal adotada pela lei.
D
Denominação.
E
Resolução.
Examine as proposições a seguir:
I. Não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito prévio do crédito tributário, posto que tal obrigatoriedade somente ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor ou seguir com a execução fiscal.
II. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial, sendo que o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, e desde que haja pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem.
III. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a interpretação de que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta - jure et de jure - de fraude à execução.
IV. Na ocorrência de sucessão empresarial fusão, cisão, incorporação, bem como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, também nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário, o sujeito passivo de débitos referentes às multas fiscais é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir.
A
Estão incorretas as afirmativas I, III e IV.
B
Estão incorretas as afirmativas II e IV.
C
Estão incorretas as afirmativas I e III.
D
I, II, III e IV estão corretas.
Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as assertivas estão corretas:
A
Os tributos decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.
B
Os tributos não têm natureza de sanção de ato ilícito.
C
Os tributos constituem receita originária do Estado.
D
Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação.
E
Os tributos não são decorrentes de atividade legislativa vinculada.
Quanto à sua natureza jurídica, é correto afirmar que os tributos são receitas
A
patrimoniais.
B
compulsórias.
C
decorrentes.
D
mobiliárias.
E
sancionatórias.
De acordo com o Código Tributário Nacional é incorreto afirmar:
A
A competência tributária é indelegável, não podendo ser atribuída a outro órgão inclusive as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o trecho apresentado é
A
falso, pois é vedado à administração tributária identificar o patrimônio do contribuinte.
B
falso, pois é vedado à administração tributária identificar as atividades econômicas do contribuinte.
C
verdadeiro na íntegra, pois corresponde a um dispositivo normativo previsto na Constituição Federal.
D
falso, pois é vedado estabelecer a gradação dos impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte.
Considere as frases abaixo e verifique quais institutos de direito tributário, de acordo com sua efetiva natureza jurídica, correspondem às hipóteses.
I. Uma lei nova determinou que não haverá incidência de imposto sobre as transferências onerosa de bens imóveis para a aquisição de imóveis por portadores de deficiências físicas incapacitantes, após a vigência dessa lei.
II. Uma norma determinou que não será mais exigido o pagamento dos impostos e juros que estejam em atraso, ainda que já lançados e executados, em momento anteriormente à vigência da lei.
III. Uma nova regra jurídica estabeleceu que não será efetuado o lançamento tributário relacionado à multas aplicadas sob a vigência de lei anterior.
Assinale a alternativa com a sequência que indica corretamente os institutos relativos às situações descritas nas assertivas I, II e III.
A
isenção, anistia, remissão.
B
remissão, isenção, anistia.
C
remissão, anistia, remissão.
D
isenção, remissão, anistia.
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