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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica dos Tributos
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Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal, são chamadas contribuições profissionais ou corporativas. Os conselhos de fiscalização profissional são ________________ que fiscalizam o exercício de profissões regulamentadas, conforme as respectivas leis específicas. As contribuições devidas a tais conselhos são chamadas anuidades, ___________________.
A
Secretarias Federais - tendo essas anuidades natureza tributária
B
Secretarias Estaduais - não tendo essas anuidades natureza tributária
C
autarquias profissionais - não tendo essas anuidades natureza tributária
D
autarquias profissionais - tendo essas anuidades natureza tributária
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, no que diz respeito aos tributos, sua incidência e arrecadação, pode-se afirmar:
A
É permitido à União instituir tributo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
B
Os tributos são impostos, pedágios e contribuições de melhoria.
C
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
“A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo(a) ____________ da respectiva obrigação”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
hipótese de incidência
B
lei de regência
C
fato gerador
D
elemento material
Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca dos tributos, é correto afirmar que:
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
IV. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente três assertivas estão corretas.
C
Somente duas assertivas estão corretas.
D
Somente uma assertiva está correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O ativo circulante compreende os componentes de bens e direitos que serão realizados dentro de um exercício social.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação às espécies e classificações dos tributos, marque a assertiva em consonância com a Lei:
A
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
B
Ocorre a parafiscalidade quando o sujeito institui determinado tributo, mas delega a outra pessoa jurídica de direito público a competência tributária, atribuindo a essa pessoa jurídica o produto dessa arrecadação.
C
Por disposição legal, os tributos não poderão ter caráter extrafiscal.
D
O tributo de natureza pessoal é determinado pelo aspecto econômico da operação vinculada.
A multa cobrada de motoristas que transitam em velocidade acima do limite permitido é um tipo de tributo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a natureza jurídica específica do tributo, analisar os itens abaixo:
I. É irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes e relevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Sabe-se que os impostos não são vinculados a qualquer atividade estatal específica. Diante disso, é CORRETO afirmar que o imposto é um tributo que:
A
Possui arrecadação vinculada.
B
Tem caráter retributivo.
C
Não goza de referibilidade.
D
Possui natureza confiscatória.
Sobre o conceito e as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
A denominação e demais características
formais adotadas pela lei são irrelevantes
para a qualificação da natureza jurídica
específica do tributo.
C
Os tributos previstos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificála a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e/ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo aplicável exclusivamente aos serviços prestados por empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões por ano.
III. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada
A
pelo segmento e tipo de operação.
B
pela base de cálculo, podendo ser serviços ou produtos.
C
pela opção feita pelo contribuinte.
D
por lei complementar, de acordo com o tipo jurídico da entidade.
E
pelo fato gerador da respectiva obrigação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a natureza jurídica especifica do tributo:
A
é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da arrecadação.
B
é determinada apenas pela denominação, sendo irrelevante a destinação e o produto da arrecadação.
C
é determinada apenas pela denominação e pelo produto da arrecadação.
D
é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, pela denominação e pelo produto da arrecadação.
Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo
A
é determinada pela denominação do tributo, sendo
relevante para qualificá-la a destinação da obrigação
tributária.
B
é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,
sendo ainda relevante para qualificá-la a destinação
legal do produto da sua arrecadação.
C
é determinada pela destinação do recurso arrecadado,
sendo irrelevante para qualificá-la o fato gerador
da obrigação tributária.
D
é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,
sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação
e demais características formais adotadas
pela lei.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a base de cálculo do imposto será o preço da arrematação.
II. A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
II. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são princípios fundamentais da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Contábil - 2019
Segundo o Artigo 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Considere as assertivas baixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
( ) A natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador, considerando relevante as denominações formais adotadas pela lei e a destinação legal de sua arrecadação.
( ) É facultativo à União cobrar impostos de papéis destinados à impressão de periódicos.
( ) O fato gerador do imposto independe de atividade específica, relativa ao contribuinte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – V – V – F.
C
V – F – V –V.
D
V – F – F – V.
E
F – V – F – V
Leia as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
II. A mala direta do MS Word é um efeito criado apenas para melhorar o alinhamento das palavras nesse processador de texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A exação para custeio do serviço de iluminação pública tem natureza jurídica de
A
tributo.
B
remuneração.
C
contribuição de melhoria.
D
taxa pelo exercício regular do poder de polícia.
E
taxa pela utilização potencial de serviço público específico e divisível.
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