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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica dos Tributos
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Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, sendo irrelevante para qualificá-la o fato gerador da respectiva obrigação.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Sobre o art. 145, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Impostos;
II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a alternativa correta:
A
Todos os itens estão incorretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens Il e Ill estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Sobre a instituição de tributo que tenha como fato gerador a movimentação financeira caracterizada por saques e transferências bancárias de dinheiro, é correto afirmar que:
A
este tributo somente pode ter natureza jurídica de imposto extraordinário da União, mediante lei ordinária.
B
a movimentação financeira não pode ser fato gerador de qualquer tributo por não ter caráter econômico, razão pela qual haveria inconstitucionalidade na instituição deste tributo.
C
por ter fato gerador novo, não previsto na Constituição Federal, somente pode ser instituído por Emenda Constitucional.
D
pode ser instituído pela União, no campo da competência residual, desde que por lei complementar e que não seja cumulativo, pois o fato gerador não está discriminado na Constituição.
E
terá necessariamente natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União.
O tributo cuja obrigação não tem como fato gerador qualquer atividade estatal voltada ao contribuinte, não decorrendo de nenhuma atividade estatal absorvida, utilidade recebida ou colocada à disposição do contribuinte tem a natureza jurídica de:
A
taxa.
B
imposto.
C
preço público.
D
contribuição parafiscal.
E
tarifa.
Considerando a natureza jurídica específica dos tributos, é
correto afirmar que
A
a destinação do produto da arrecadação é essencial
para definir todas as espécies de tributos.
B
a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas
espécies tributárias, como acontece com as
contribuições de interesse de categorias profissionais
ou econômicas.
C
as taxas e as contribuições de melhoria têm receita
vinculada, necessariamente.
D
é possível diferenciar um imposto de uma contribuição
pela vinculação ou não de receitas tributárias,
pois os impostos nunca podem ter receita vinculada.
E
a contribuição de melhoria é um tributo que tem
receita vinculada, ou seja, o produto arrecadado tem
que necessariamente ser revertido para custear a
obra pública que gerou a valorização imobiliária.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada
A
pelo fato gerador.
B
pela alíquota aplicada.
C
pela base de cálculo.
D
pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
E
pela sua denominação.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo.
B
Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária.
C
A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identificação da natureza do tributo.
D
A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
E
Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
Assinale a alternativa que determina a natureza
jurídica de um tributo.
A
pelo nome do tributo
B
pelo fato gerador do tributo
C
pelo nome da espécie tributária
D
pela destinação da arrecadação dos tributos
E
pelas características formais do tributo
Segundo o CTN, constitui(em) aspecto(s) relevante(s) para a determinação da natureza jurídica específica do tributo
A
o fato gerador da obrigação tributária.
B
a denominação e as demais características formais estabelecidas pela legislação tributária.
C
a destinação legal do produto da arrecadação e a denominação desse tributo e demais características previstas em lei.
D
a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.
E
o fato gerador e a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.
É correto afirmar que o imposto de renda
A
se sujeita ao princípio da noventena.
B
possui função predominantemente extrafiscal.
C
tem o seu lançamento por declaração.
D
tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
E
incide sobre verbas de natureza indenizatória.
Ano:
2012
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- Não é permitido no ordenamento jurídico pátrio o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos;
II- Tem competência tributária, no Brasil, somente as pessoas políticas, ou seja, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
IV- Contribuinte do imposto sobre importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar e também o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados;
V- Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência conjunta e obrigatória de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel, cujos melhoramentos deverão ser construídos ou mantidos pelo Poder Público.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Somente a alternativa II está correta.
C
As alternativas I, III e V estão incorretas.
D
As alternativas IV e V estão corretas.
E
Somente as alternativas I e III estão incorretas.
Assinale a alternativa correta:
A
Tributo é toda prestação pecuniária, decorrente de fato lícito ou ilícito.
B
A natureza jurídica do tributo sempre é determinada pelo fato gerador.
C
Tributo é prestação pecuniária decorrente de lei e de ato administrativo vinculado.
D
Servem para definição da natureza jurídica do tributo a denominação e o sujeito ativo.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo editou uma lei discriminando os serviços notariais e apresentado uma tabela de remuneração por esses serviços. O valor da escritura de compra e venda de imóvel foi fixado com base no valor do bem envolvido na transação.
Nessa situação, ante o fato de que as custas e os emolumentos têm a natureza jurídica de taxa, não há qualquer vedação constitucional ou legal na fixação do valor cobrado pela escritura de compra e venda de imóvel, uma vez que o estado do Espírito Santo tem autonomia para fixar os valores dos serviços por ele prestados.
C
Certo
E
Errado
A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:
A
do fato gerador da respectiva obrigação.
B
da destinação legal do produto da arrecadação.
C
da denominação.
D
da fixação do agente arrecadador.
E
das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.
A respeito da natureza jurídica da contribuição social, analise as assertivas abaixo relativas às espécies tributárias, indicando a correta.
A
Imposto
B
Taxa
C
Contribuição Parafiscal
D
Empréstimo Compulsório
E
Contribuição de Melhoria
Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO contém característica de imposto:
A
É instituído mediante previsão legal de fato típico, que, uma vez ocorrido, dá nascimento à obrigação tributária.
B
Seu produto destina-se ao custeio de atividade determinada, exercitável por entidade estatal ou paraestatal dedicada à realização de uma função de interesse público.
C
Não se relaciona a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.
D
Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, nem a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.
Sempre que possível, os impostos terão caráter _________ e serão graduados segundo __________, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:
A
pessoal – a capacidade econômica do contribuinte;
B
social – as necessidades coletivas de interesse público;
C
pessoal – as necessidades coletivas de interesse público;
D
pessoal – a capacidade econômica do contribuinte;
E
social – os limites ao poder de tributar impostos pelos princípios tributários e pelas garantias constitucionais do contribuinte.
No que se refere à definição de imposto, é correto afirmar:
A
Ser tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma
situação dependente de qualquer atividade estatal
específica.
B
Ser toda a prestação pecuniária devida à
Administração Pública, incluindo as sociedades de
economia mista.
C
Ser uma exação vinculada, cujo fato gerador não se
liga a uma atividade estatal não específica.
D
Imposto e taxa se diferenciam em face de seu sujeito
ativo, sendo o primeiro devido à União e o segundo a
Estados e Municípios.
E
Ser tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma
situação independente de qualquer atividade estatal
específica.
Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.
A
O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.
B
A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.
C
Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.
D
O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.
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