Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei 5.172 de 1966, denominada Código Tributário Nacional...
A Lei 5.172 de 1966, denominada Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. No que diz respeito à natureza jurídica específica dos tributos, esse documento dispõe que a sua determinação se dá:
A
pela denominação e demais características formais adotadas pela lei
B
pela destinação legal do produto de sua arrecadação
C
pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária
D
pela competência tributária do respectivo ente instituidor