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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica dos Tributos
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Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público tem natureza jurídica de
A
contribuição econômica, em razão do caráter compulsório da cobrança.
B
taxa, em razão do caráter compulsório da utilização do serviço.
C
preço privado, em razão da equivalência dos regimes jurídicos das empresas estatais e privadas que explorem atividade econômica.
D
contribuição social, em razão de se tratar de serviço público de caráter essencial.
E
preço público, por ser o pagamento devido apenas para aqueles que pretendam se beneficiar do serviço.
A natureza jurídica específica do tributo:
A
É delegável.
B
Não a defere a pessoa jurídica.
C
É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
D
Não constitui delegação de competência.
E
Compreende a competência legislativa plena.
Dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) que os tributos são:
A
Impostos, empréstimos compulsórios e multas.
B
Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
C
Impostos, contribuições de melhoria e multas.
D
Taxas, empréstimos compulsórios e multas.
E
Contribuições de melhoria, taxas e multas.
A Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – normatiza regras gerais de Direito Tributário, estabelecendo, dentre outras previsões, que os tributos são _____________, e devem ser cobrados mediante atividade administrativa _______________.
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
A
Impostos, Tarifas e Contribuições / plenamente vinculada
B
Contribuições Parafiscais, Taxas e Emolumentos / discricionária
C
Taxas, Contribuições e Tarifas / discricionária
D
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria / plenamente vinculada
E
Impostos, Taxas e Contribuições Sociais / vinculada
Para especificar a natureza jurídica de um tributo, deve-se ter como base:
A
A data de origem da respectiva obrigação.
B
O fato gerador da respectiva obrigação.
C
O emitente gerador da respectiva obrigação.
D
A destinação legal do produto da sua arrecadação.
E
A origem legal do produto da sua arrecadação.
Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.
A
Não declara a obrigação tributária; apenas constitui o crédito tributário com efeitos “ex nunc”.
B
Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex nunc”.
C
Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex nunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.
D
Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc” e não constitui o crédito tributário.
E
Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.
É correto afirmar que a natureza jurídica do tributo é determinada:
A
Pela atribuição constitucional de competência.
B
Pela obrigação de qualquer natureza.
C
Pelos proventos de qualquer natureza.
D
Pela incidência do imposto.
E
Pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
A
pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
B
pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
C
pelo fato gerador da respectiva obrigação.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Ação
Quais são os elementos que determinam a natureza jurídica específica do tributo?
A
A destinação legal do produto da sua arrecadação e as características formais adotadas pela lei.
B
O fato gerador da respectiva obrigação e as características formais adotadas pela lei.
C
O fato gerador da respectiva obrigação e a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
D
O fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
E
A destinação legal do produto da sua arrecadação e o fato gerador da respectiva obrigação.
A respeito da definição da natureza jurídica específica do Tributo, e com base no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.
( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.
( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.
A
V – F – F.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
F – F – V.
Para qualificar a natureza jurídica de um determinado tributo, basta verificar a denominação a ele conferida pela lei instituidora.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos conceitos e espécies de tributos, considerando a doutrina majoritária e a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
As disposições do Código Tributário Nacional, excepcionalmente, se aplicam às contribuições para o FGTS.
C
A Taxa é um preço público obrigatório vinculada à contraprestação de alguma atividade estatal como a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
São tributos com finalidade fiscal aqueles que tem o objetivo de arrecadar recursos para os cofres públicos, como o ICMS e ISS.
De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a jurisprudência sobre o tema, está correto afirmar que tem natureza jurídica de tributo
A
a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
B
a taxa de ocupação de terreno de marinha.
C
a multa decorrente de infração de trânsito.
D
o Fundo de Saúde do Exército (FUSEX).
E
a contribuição ao FGTS.
Acerca da natureza jurídica do tributo de acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
A
A natureza jurídica do tributo é determinada pela denominação e destinação do produto da sua arrecadação.
B
A natureza jurídica do tributo pode ser alterada conforme a conveniência administrativa do ente tributante, desde que haja previsão legal.
C
A natureza jurídica do tributo depende do nome que lhe é atribuído pela legislação que o institui.
D
A natureza jurídica do tributo é definida pela finalidade da arrecadação do tributo.
E
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação tributária, não importando a destinação legal do produto da sua arrecadação.
De acordo com a teoria da natureza jurídica dos tributos, observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta sobre a determinação da natureza jurídica de um tributo.
A
A natureza jurídica do tributo é influenciada pela denominação que a lei atribui ao tributo e pela destinação legal do produto da arrecadação.
B
A natureza jurídica do tributo é definida exclusivamente pela forma como a lei denomina o tributo e os objetivos específicos para os quais a arrecadação é destinada.
C
A denominação do tributo e a sua destinação legal são os principais fatores para determinar a sua natureza jurídica, independentemente do fato gerador.
D
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação tributária, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal da arrecadação.
Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies de tributos, assinale a alternativa correta: (Art. 16 do CTN)
A
Taxa é um tributo instituído para remunerar o custo de obras públicas de infraestrutura, como estradas e pontes, sem necessidade de contraprestação direta ao contribuinte.
B
Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de polícia pela administração pública.
C
Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
Empréstimo Compulsório é um tributo instituído para cobrir despesas gerais do Estado, não podendo ser exigido em situações de calamidade pública.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - A destinação legal do produto da sua arrecadação;
III - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos;
Estão corretos:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
A repartição das receitas tributárias é definida pela Constituição Federal de 1988 tendo como propósito promover o equilíbrio financeiro entre os entes federados, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de diferentes formas: criação de fundos de participação, atribuição de competências tributárias e distribuição de obrigações relacionadas às matérias tributárias entre entes federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal competem, respectivamente, instituir o impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
A
F - V - F.
B
F - F - V.
C
V - V - F.
D
V - F - V.
E
F - V - V.
Com fundamento no Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir, assinalando a alternativa que contenha a sequência correta:
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada fundamentalmente com base em sua denominação.
( ) O Código Tributário Municipal adota uma teoria tripartite de classificação dos tributos.
( ) Uma das características que define o tributo é a coatividade, devendo sempre ser instituído em lei e cobrado conforme a discricionariedade do agente fiscal.
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
V – F – F.
E
F – V – F.
Sobre conceito e natureza jurídica do tributo, assinale a alternativa correta.
I - Tributo deve ser expresso em moeda e ser pago em dinheiro. Não se permite instituir tributo in natura ou in labore.
II - O pagamento do Tributo independe da manifestação da vontade do particular. Se ocorreu o fato gerador, o particular é obrigado a recolher o Tributo para o Ente Público.
III - Tributo difere da multa, isso porque o Tributo pressupõe a realização de um ato lícito e a multa um ato ilícito e que tem natureza sancionatória.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
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