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Em determinado Município, é instituída cobrança compulsória em razão da disponibilizaçã...
Em determinado Município, é instituída cobrança compulsória em razão da disponibilização efetiva de serviço público específico e divisível ao contribuinte, prestado diretamente pela Administração. O ente público denomina a exação como “imposto municipal de serviço público”. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
A natureza jurídica da exação é determinada pela denominação legal adotada pelo ente tributante.
B
A exação possui natureza de imposto, pois foi assim denominada pela lei municipal.
C
A exação não possui natureza tributária, pois está vinculada a uma atuação estatal específica.
D
A exação possui natureza de taxa, pois decorre de serviço público específico e divisível, independentemente da denominação adotada.