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Questões de Concurso sobre Contribuições de melhoria
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Grande parte dos princípios teóricos de tributação aplicáveis no Brasil estão insculpidos na Constituição Federal de 1988, e dentre eles, as limitações ao poder de tributar, estabelecidas nos seus arts. 150 a 152. Tendo isto em mente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado à União instituir taxas sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos Estados e Municípios.
II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
IV. É permitido aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
V. É permitido aos Municípios cobrar contribuições de melhoria em decorrência de obras que beneficiem imóveis da União.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e V estão corretas.
C
Apenas I, II e V estão corretas.
D
Apenas II, IV e V estão corretas.
Pressupondo-se tanto a atividade do Estado quanto o enriquecimento do contribuinte, as contribuições de melhoria apresentam-se como tributos com fato gerador misto.
C
Certo
E
Errado
A prefeitura de um determinado munícipio construiu uma praça, em um determinado bairro. Essa obra gerou a valorização de 10% de alguns imóveis e, por essa razão, a cobrança da contribuição de melhoria teve como base de cálculo o valor de 10% superior ao da despesa total realizada para a construção da obra. Sobre essa situação, pode-se afirmar:
A
O contribuinte pode questionar, pois a cobrança tem como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização imobiliária.
B
O contribuinte não pode questionar, pois a cobrança não tem como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização imobiliária.
C
O contribuinte pode questionar, pois a cobrança não tem como limite total 5% da despesa realizada e como limite individual a valorização imobiliária.
D
O contribuinte não pode questionar, pois a cobrança tem como limite total 10% da despesa realizada e como limite individual a valorização imobiliária.
E
O contribuinte não pode questionar, pois a cobrança não tem como limite total 50% da despesa realizada e como limite individual a valorização imobiliária.
Uma das origens das receitas correntes é a tributária. Na classificação da receita orçamentária por categoria econômica, de adoção compulsória a todos os entes federados, temos várias espécies de receita tributária, entre elas, podemos citar a Contribuição:
A
De Melhoria.
B
Para Custeio da Iluminação Pública.
C
Para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional.
D
Econômica.
E
Social.
Assinale a opção que apresenta características que dizem respeito à contribuição de melhoria.
A
tributo vinculado, fiscal, com caráter redistributivo
B
tributo não vinculado, fiscal, sem caráter redistributivo
C
tributo não vinculado, extrafiscal, sem caráter redistributivo
D
tributo vinculado, extrafiscal, com caráter redistributivo
Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada contribuinte
A
a espécie de lançamento.
B
o montante da contribuição.
C
os elementos que integram o cálculo da contribuição.
D
a forma de pagamento.
E
o prazo de pagamento.
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Marque a opção CORRETA:
“A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos quanto à publicação prévia dos seguintes elementos”.
A
As informações do custo da obra, contribuintes e melhoria a ser realizada.
B
O memorial descritivo do projeto, contendo o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, a zona beneficiada e o fator de absorção do benefício da valorização.
C
O fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
D
Um memorial contendo informações sobre orçamento e áreas a serem beneficiadas.
E
O orçamento da obra em relatório analítico contendo a parcela do custo da obra e o benefício da mesma.
O Município de Tabuna realizou a obra de construção de um lago artificial em um terreno baldio localizado no centro de um bairro da sua periferia. A obra, que contou com concretagem das margens do lago, paisagismo, arborização e instalação de equipamentos comunitários de lazer e ginástica, custou aos cofres públicos o valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais). O levantamento feito pela Prefeitura de Tabuna verificou que, cada um dos 80 imóveis residenciais ao redor do lago, tiveram valorização média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa que informa corretamente o valor máximo que a Prefeitura poderia cobrar de cada imóvel valorizado caso fosse instituída uma contribuição de melhoria, considerando que a estimativa narrada é de fato a valorização efetiva:
A
R$ 15.500,00.
B
R$ 30.000,00.
C
R$ 80.000,00.
D
R$ 41.333,00.
E
O valor venal de cada imóvel.
A Constituição Federal estabelece que os Municípios poderão instituir contribuições de melhoria, que são tributos decorrentes de:
A
utilização de serviços públicos
B
exercício de poder de polícia
C
acréscimo de rendimentos
D
obras públicas
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a tributação e o orçamento público.
( ) A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo que pode ser instituído por municípios.
( ) Para aumento da arrecadação municipal, a legislação vigente prevê, dentre outras medidas, a emissão de decreto para instituição de imposto parafiscal.
( ) Os programas ou projetos não previstos na lei orçamentária anual poderão ser iniciados, desde que tenham duração superior a dois exercícios e sejam financiados com recursos já existentes em caixa.
( ) A União deve repassar vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos Estados de forma proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, F, V, V.
B
F, F, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, F, F.
Contribuição de melhoria é tributo vinculado quanto ao fato gerador, e a atuação do Estado deve consistir na construção de uma obra pública, da qual decorra valorização imobiliária em favor do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Sobre as contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta:
A
É um tributo vinculado e para sua instituição é necessária a publicação prévia do memorial descritivo do projeto; do orçamento do custo da obra; da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; da delimitação da zona beneficiada; e da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.
B
É de competência comum dos entes tributantes, no âmbito de suas respectivas atribuições e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, bastando a sua mera presunção para a cobrança.
C
A lei relativa a esse tributo observará a fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos a sua instituição.
D
Esse tributo possui dois limites, sendo no total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ainda, ressalta-se que a contribuição de melhoria é um tributo não vinculado, sendo assim, sua receita também não é vinculada.
Tanto o imposto quanto a contribuição de melhoria são tributos vinculados ao Estado no que se refere ao fato gerador e ao produto de arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.
B
As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.
C
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.
D
O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
E
Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
Beltrana e Fulana são proprietárias de um imóvel adquirido por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é correto afirmar que de acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.
A
O Município deveria ter especificado, na lei que instituiu a contribuição, a delimitação da zona beneficiada;
B
A cobrança tributária está correta, pois a valorização imobiliária permite a instituição da contribuição de melhoria;
C
O Município não está obrigado a delimitar a zona beneficiada pela obra, porém deve informar previamente aos contribuintes o orçamento do custo da obra;
D
A alegação das contribuintes é totalmente infundada, pois sequer podem provar que o Município cobrou indevidamente a contribuição de melhoria.
Conforme previsto pela legislação tributária, marque a alternativa que contemple o correto instituto abaixo conceituado:
"É instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
A
Imposto de Transmissão Causa Mortis.
B
Taxa de incêndio.
C
Contribuição de Melhoria.
D
Imposto extraordinário.
E
Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os elementos que, previamente, deverão ser publicados:
A
Memorial descritivo do projeto.
B
Orçamento do custo da obra.
C
Delimitação de toda a área da obra.
D
Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
E
Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma de respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
(_) A União, os Estados, exceto o Distrito Federal, e os Municípios, poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
(_) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E
Sabe-se que a contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas. Havendo valorização imobiliária, tem-se como limite individual da contribuição de melhoria:
A
a despesa geral da obra por imóvel beneficiado.
B
o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
o acréscimo de valor verificando a partir do custo global e do custo por unidade.
D
a despesa total gasta pelo Município.
A contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua instituição.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado