Sobre as contribuições de melhoria, assinale a...

É um tributo vinculado e para sua instituição é necessária a publicação prévia do memorial descritivo do projeto; do orçamento do custo da obra; da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; da delimitação da zona beneficiada; e da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.

É de competência comum dos entes tributantes, no âmbito de suas respectivas atribuições e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, bastando a sua mera presunção para a cobrança.

A lei relativa a esse tributo observará a fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos a sua instituição.

Esse tributo possui dois limites, sendo no total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ainda, ressalta-se que a contribuição de melhoria é um tributo não vinculado, sendo assim, sua receita também não é vinculada.