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Questões de Concurso sobre Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)
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O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.
A
A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.
B
A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.
C
A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.
D
Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.
E
A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a chamada “contribuição de melhoria”
A
tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
B
não pode ser considerada como espécie tributária, considerando a sua facultatividade.
C
é de competência exclusiva da União, a quem cabe a instituição de contribuições sociais, econômicas e profissionais.
D
tem natureza de receita patrimonial, tal como os pedágios, os royalties e compensações financeiras pela exploração mineral.
E
depende da fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados da delimitação da zona beneficiada.
A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo, previsto no Código Tributário Nacional, cuja cobrança pode ser realizada pelo Poder Público, nas suas variadas esferas de atuação. Seu fato gerador recai sobre a ocorrência da valorização imobiliária do imóvel particular em função de uma obra pública, compartilhando com o contribuinte parte do custo da obra, que tenha gerado algum benefício econômico direto e mensurável ao contribuinte. Desta maneira, no que se refere ao tributo “Contribuição de Melhoria”, é CORRETO afirmar que:
A
a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores coletivos de valorização.
B
a lei relativa à contribuição de melhoria observará requisitos mínimos, como publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto; determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada; determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
C
a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras privadas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
D
por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, bem como dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
E
a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a contribuição de melhoria como espécie tributária vinculada à realização de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. À luz do CTN, assinale a alternativa que expressa corretamente os limites jurídico-tributários aplicáveis à instituição e à cobrança da contribuição de melhoria.
A
A contribuição de melhoria pode ser instituída exclusivamente pela União e pelos Estados, tendo como limite total o custo estimado da obra pública e como limite individual o valor venal do imóvel beneficiado.
B
A contribuição de melhoria é instituída para custear obras públicas independentemente de valorização imobiliária, sendo o limite total fixado por lei e o limite individual definido discricionariamente pela administração tributária.
C
A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução da obra pública, sendo o valor devido proporcional à área do imóvel beneficiado, respeitado apenas o limite global correspondente à arrecadação necessária ao financiamento da obra.
D
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, destinando-se a fazer face ao custo de obras públicas que acarretem valorização imobiliária, observando como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor decorrente da obra para cada imóvel beneficiado.
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A lei relativa à contribuição de melhoria observará requisitos mínimos, entre os quais, a publicação prévia dos seguintes elementos:
1. Valorização presumida dos imóveis.
2. Memorial descritivo do projeto.
3. Orçamento do custo da obra.
4. Delimitação da zona beneficiada.
5. Valor do rateio do custo da obra, que deve ser igual a todos os beneficiados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
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Sobre Legislação e Contabilidade Tributária, considere:
I. A arrecadação decorrente do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) financia o programa de seguro-desemprego.
II. A contribuição de melhoria tem como limite total a valorização dos imóveis impactados pela obra pública.
III. Os Municípios e o Distrito Federal, no âmbito da competência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), podem tributar os serviços previstos na Lei com alíquotas entre 0,5% (meio por cento) até 5% (cinco por cento).
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
II e III.
B
I.
C
I e II.
D
I, II e III.
E
I e III.
Itaquaquecetuba é uma cidade que ainda apresenta ruas não asfaltadas em seu território. Suponha que a Avenida Alfa tenha sido recentemente asfaltada pela municipalidade, beneficiando os moradores tanto da avenida como das ruas adjacentes.
Em vista dessa obra realizada e de acordo com as previsões do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que poderá ser cobrada contribuição de melhoria
A
que será cobrada dos contribuintes dividindo-se o custo total da obra pública pelo número total de imóveis na Avenida Alfa.
B
que pode ser instituída por decreto do Poder Executivo municipal, desde que essa previsão seja realizada respeitando-se o princípio da anterioridade anual.
C
cuja base de cálculo será definida a partir do valor venal do imóvel, atualizado anualmente aplicando-se o índice de correção monetária adotado pelo município.
D
devendo o valor exigido guardar proporcionalidade com o custo total da obra e como limite individual o acréscimo patrimonial decorrente da obra gerado ao contribuinte.
E
tendo como único limite a capacidade contributiva do proprietário do imóvel, desconsiderando o custo da obra ou a valorização imobiliária.
A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser observados pelo ente público ao instituí-la.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente de valorização imobiliária decorrente da obra pública, desde que haja interesse público relevante.
B
O valor da contribuição de melhoria deve ser igual para todos os imóveis situados na área beneficiada, independentemente do grau de valorização individual de cada imóvel.
C
A contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.
D
A lei instituidora da contribuição de melhoria não precisa divulgar previamente os elementos relativos ao projeto da obra pública ou seu custo.
E
A contribuição de melhoria somente pode ser instituída pela União, sendo vedada sua instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição de melhoria é um tributo instituído para custear a manutenção de serviços públicos essenciais, sendo sua cobrança vinculada ao custo operacional da administração municipal.
B
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
A competência para instituir este tributo pertence à União, sendo vedado aos Estados e aos Municípios a sua cobrança em decorrência de obras públicas locais.
D
O limite individual da contribuição de melhoria corresponde ao valor total da despesa realizada na obra pública, dividido de forma igualitária entre todos os proprietários de imóveis do ente federado.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
De acordo com a legislação vigente sobre o tributo denominado contribuição de melhoria, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação que autoriza sua instituição pelo Município.
A
a execução de obra pública que acarrete valorização imobiliária específica para determinados proprietários de imóveis.
B
a necessidade de ampliar a arrecadação municipal para custear serviços públicos gerais, ainda que não exista benefício individualizado para contribuintes específicos.
C
a prestação contínua de serviços públicos universais e indivisíveis, cujo financiamento exija a criação de tributo incidente sobre imóveis urbanos.
D
a realização de investimentos públicos destinados ao desenvolvimento econômico local, independentemente da existência de valorização imobiliária mensurável.
E
a implementação de políticas urbanísticas que ampliem o potencial construtivo da cidade, ainda que inexistam obras públicas diretamente relacionadas.
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A contribuição de melhoria é um tributo peculiar. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
A
A contribuição de melhoria é cobrada em razão da prestação de serviços públicos gerais, como coleta de lixo.
B
A contribuição de melhoria é cobrada em razão da utilização de bens públicos, como praças e parques.
C
A contribuição de melhoria é cobrada em razão da manutenção de serviços essenciais, como iluminação pública.
D
A contribuição de melhoria é cobrada em razão de obras públicas que resultem em valorização imobiliária, limitada ao custo da obra e ao benefício individual.
A Contribuição de Melhoria é um tributo de competência municipal instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Conforme a legislação tributária, o cálculo para o lançamento deste tributo deve observar limites específicos para garantir a sua correta aplicação. Assinale a alternativa que descreve corretamente um desses limites.
A
A cobrança do tributo terá como limite total o somatório do valor venal de todos os imóveis da zona de influência, sendo distribuído igualitariamente entre os proprietários.
B
O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como único limite a capacidade contributiva do proprietário do imóvel, desconsiderando o custo da obra ou a valorização imobiliária.
C
A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada com a obra pública, sendo rateada entre os imóveis beneficiados na proporção da valorização que cada um experimentar.
D
A Contribuição de Melhoria terá como limite individual o custo total da obra, independentemente da valorização imobiliária específica do imóvel do contribuinte.
Classifique o tributo conforme o Código Tributário Nacional: “Art. 81. [...]cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Trata-se de:
A
imposto.
B
taxa.
C
contribuição de melhoria.
D
empréstimo compulsório.
E
contribuição social.
O tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é
A
o imposto extraordinário.
B
o empréstimo compulsório.
C
a contribuição de melhoria.
D
o imposto residual.
E
a taxa.
A contribuição de melhoria, tributo vinculado à atuação estatal específica que provoque valorização imobiliária, encontra-se disciplinada nos arts. 81 a 102 do Código Tributário Nacional, sendo condicionada à existência de obra pública e valorização individualizada do imóvel beneficiado. Assinale a alternativa correta quanto ao regime jurídico desse tributo:
A
A cobrança da contribuição de melhoria pressupõe valorização específica do imóvel beneficiado, devendo o valor exigido guardar proporcionalidade com o custo total da obra e com o acréscimo patrimonial gerado ao contribuinte.
B
A contribuição de melhoria pode ser instituída por decreto do Poder Executivo municipal, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual e aprovação prévia do Plano Plurianual de investimentos urbanos.
C
A base de cálculo da contribuição de melhoria é definida com base no valor venal do imóvel, sendo atualizada anualmente com base no índice de correção monetária adotado pelo município ou pelo Distrito Federal.
D
A ausência de cadastramento prévio dos imóveis beneficiados impede a exigibilidade da contribuição de melhoria, mesmo quando comprovado o benefício individualizado pela obra pública realizada.
E
A contribuição de melhoria pode ser exigida cumulativamente com o IPTU, ainda que ambos os tributos tenham como base de cálculo a mesma valorização do imóvel, desde que destinados a finalidades fiscais distintas.
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O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:
A
é um tributo de competência exclusiva da União
B
a base de cálculo não considerou o custo da obra como limite
C
obras de saneamento e drenagem em geral não podem ser considerados fatos geradores
D
não houve a celebração de convênio com a União antes do início da obra
Assinale a opção correta em relação à contribuição de melhoria.
A
O CTN impõe como limite individual da contribuição de melhoria o custo da obra pública dividido pelo número total de beneficiários da obra.
B
A contribuição de melhoria não exige contraprestação estatal.
C
Compete exclusivamente à União instituir contribuição de melhoria.
D
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a instituição de contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.
E
De acordo com o CTN, a valorização imobiliária não é pressuposto para a instituição da contribuição de melhoria.
Analise o texto abaixo.
Contribuição de Melhoria em São Ludgero é cobrada de todos e segue à risca legislações vigentes.
Em São Ludgero, todos pagam Contribuição de Melhoria quando uma via pública é pavimentada, seja com asfalto, paver ou paralelepípedo. A cobrança permite que outras obras possam ser realizadas e novas famílias sejam beneficiadas, colaborando para o crescimento e desenvolvimento de São Ludgero.
Tudo é realizado com base na Lei Municipal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, em especial, visa atender ao Programa Saúde Fiscal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Fonte: https://www.saoludgero.sc.gov.br/artigo/contribuicao-de-melhoria-em-sao-ludgero-e-cobrada-de-todos-e-segue-a-risca-legislacoes-vigentes
Com base no texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre a contribuição de melhoria, é correto afirmar que a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas nos casos em que:
A
Haja a aplicação de recursos públicos com benefício individual ou coletivo do contribuinte, tendo como limite o valor esperado com a alienação do imóvel.
B
Decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
Sejam utilizados materiais físicos e humanos na obra que possam ser mensurados e cobrados diretamente do contribuinte, tendo como limite o valor venal do imóvel.
D
O contribuinte tenha capacidade econômica para arcar com os custos da obra, tendo como limite o valor total anual do imposto sobre a propriedade territorial urbana relativo ao imóvel.
E
O poder público não dispõe de recursos para realizar a obra e é necessário que os contribuintes, ainda que seus imóveis não sejam beneficiados com a obra, contribuam para a sua realização.
O tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é:
A
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
A taxa de urbanização imobiliária.
C
A contribuição de melhoria.
D
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
E
A contribuição de intervenção no domínio econômico.
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite total da contribuição de melhoria é:
A
A despesa realizada.
B
O acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
O custo do serviço prestado ou colocado à disposição.
D
O orçamento inicialmente previsto para a obra.
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