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Questões de Concurso sobre Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)
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O tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é:
A
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
A taxa de urbanização imobiliária.
C
A contribuição de melhoria.
D
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
E
A contribuição de intervenção no domínio econômico.
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite total da contribuição de melhoria é:
A
A despesa realizada.
B
O acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
C
O custo do serviço prestado ou colocado à disposição.
D
O orçamento inicialmente previsto para a obra.
De acordo com a Legislação Federal acerca do Sistema Tributário Nacional, especificamente a Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, analise a seguinte assertiva:
“Cobrança pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.
Essa é a definição de qual termo?
A
Distribuições de Receitas Tributárias.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Contribuição de Participação dos Estados e dos Municípios.
D
Contribuição Imobiliária.
E
Tributação Imobiliária.
Sobre contribuição especial, é correto afirmar que
A
tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado em área beneficiada por obra pública.
B
possui duração temporária e não se sujeita ao princípio da referibilidade.
C
pode ser instituída por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
custeia o exercício regular do poder de polícia da Administração Pública.
E
é uma das espécies das contribuições sociais.
Em uma determinada região residencial, um Município construiu um parque no valor de R$ 4 milhões de reais com diversos equipamentos públicos de lazer e serviços à população local. Como a obra proporcionou comprovada valorização aos cem imóveis localizados na região, a Prefeitura notificou os contribuintes da cobrança de contribuição de melhoria incidente. Sabendo que cada imóvel custava aproximadamente R$ 270 mil reais e passou a ser avaliado em R$ 290 mil reais, assinale a alternativa correta:
A
A cobrança da contribuição de melhoria por imóvel estará limitada a R$ 40 mil reais.
B
A cobrança da contribuição de melhoria por imóvel estará limitada a R$ 20 mil reais.
C
A contribuição de melhoria mencionada não poderá ser cobrada, pois os Municípios não possuem competência para tal.
D
Se, na hipótese narrada, o novo valor de cada imóvel fosse de R$ 360 mil reais, o limite de cobrança da contribuição de melhoria seria de R$ 90 mil reais.
E
A contribuição de melhoria mencionada poderá ser cobrada, desde que pelo Estado onde o Município está localizado tenha autorizado por meio de lei específica.
Se o somatório dos limites de valorização individual da obra financiada com contribuição de melhoria exceder o total da despesa realizada com a execução da obra, a diferença terá a destinação de tributo sem vinculação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a única alternativa correta:
A
Constitui-se espécie de imposto de competência mista entre Municípios e União.
B
Tem como fato gerador a realização de obra pública, prescindindo a existência de valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes à obra realizada.
C
Tem como limite global o total do gasto despendido com a obra realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
Por tratar-se de hipótese de lançamento por homologação, a notificação de cada contribuinte é presumida no prazo de trinta dias a contar da publicação do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
E
A Contribuição de Melhoria foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1934 e, apesar de sua previsão legal no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata sobre a Contribuição de Melhoria e afirmar que um dos requisitos mínimos para tal é que para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior é a fixação de prazo não inferior a:
A
30 dias
B
45 dias
C
60 dias
D
90 dias
E
120 dias
Analise o excerto abaixo:
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ________________, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Fonte: Lei nº5.172/1966.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna no excerto:
A
Valorização política.
B
Destruição imobiliária.
C
Desvalorização imobiliária.
D
Valorização imobiliária.
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Marque a opção CORRETA:
“A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos quanto à publicação prévia dos seguintes elementos”.
A
As informações do custo da obra, contribuintes e melhoria a ser realizada.
B
O memorial descritivo do projeto, contendo o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, a zona beneficiada e o fator de absorção do benefício da valorização.
C
O fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
D
Um memorial contendo informações sobre orçamento e áreas a serem beneficiadas.
E
O orçamento da obra em relatório analítico contendo a parcela do custo da obra e o benefício da mesma.
Em conformidade com a Lei 5.172 de 66, que trata do Sistema Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará determinados requisitos mínimos. Dentre tais requisitos, é CORRETO afirmar que para a impugnação pelos interessados, tratando do memorial descritivo do projeto, será fixação de prazo não inferior a:
A
Trinta dias.
B
Quarenta e cinco dias.
C
Sessenta dias.
D
Noventa dias.
E
Um ano.
A contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua instituição.
C
Certo
E
Errado
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional.
(.....) As taxas excepcionalmente poderão ter base de cálculo integralmente própria de determinado imposto.
(.....) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo vedada sua instituição pelos Municípios.
(.....) Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(.....) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
Quanto à Contribuição de Melhoria, podemos afirmar:
A
É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte, em decorrência da execução de obras públicas.
B
É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
C
É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, em favor ou relativa ao contribuinte.
D
Engloba as contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E
.
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e segundo o Código Tributário Nacional:
I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
II. Tem como limite individual o percentual de 50% do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. Tem como limite total o percentual de 50% da despesa realizada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
O Município X realizou obras de asfaltamento de vias públicas municipais no ano 2017, causando valorização imobiliária. Em decorrência, instituiu, por meio de decreto, contribuição de melhoria, com o intuito de fazer face ao custo da obra. Foi estabelecido um valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos) reais de contribuição, calculado sobre a despesa total incorrida pelo Município para a realização da obra, a ser pago por todos os contribuintes antes da entrega da obra. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, a instituição da contribuição de melhoria
A
não atendeu aos requisitos legais, pois não considerou, na quantificação do valor a ser pago, o montante de valorização imobiliária que cada contribuinte obteve individualmente.
B
atendeu aos requisitos legais, sendo instituída por decreto, com a finalidade de fazer frente ao custo da obra, que foi rateado entre os contribuintes que dela se beneficiaram.
C
atendeu aos requisitos legais, pois sua instituição e cobrança ocorreram antes da entrega da obra, permitindo o uso dos valores arrecadados para financiar o asfaltamento.
D
não atendeu aos requisitos legais, pois foi cobrada apenas dos beneficiados com a obra e não de todos os munícipes.
E
atendeu aos requisitos legais, observando o princípio da isonomia na fixação dos valores a serem pagos por aqueles que foram beneficiados pela obra.
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
A
A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada
B
A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
C
A contribuição de melhoria tem como limite individual a despesa realizada, não necessitando observar o acréscimo de valor para cada imóvel
D
A lei relativa a contribuição de melhoria deverá observar requisitos mínimos descritos em lei
A cobrança que é realizada pela união, pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O texto acima refere-se:
A
aos impostos.
B
a contribuição de melhoria.
C
as taxas.
D
a dívida ativa
Sobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
A
se trata de tributo da competência exclusiva dos municípios.
B
é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.
C
a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo total da obra, pelos imóveis situados na cidade em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
D
tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
E
a lei que criar contribuição de melhoria deverá fixar prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para impugnação pelos interessados da delimitação da zona beneficiada.
Na Contribuição de Melhoria, respeitado as normas que regulam a matéria, observará os requisitos mínimos abaixo, exceto.
A
Publicação prévia do memorial descritivo do projeto e orçamento do custo da obra.
B
Fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.
C
Publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e delimitação da zona beneficiada.
D
Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.
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