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De acordo com a Legislação Federal acerca do Sistema...
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Q3303257
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Legislação Federal acerca do Sistema Tributário Nacional, especificamente a Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, analise a seguinte assertiva:
“Cobrança pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.
Essa é a definição de qual termo?
A
Distribuições de Receitas Tributárias.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Contribuição de Participação dos Estados e dos Municípios.
D
Contribuição Imobiliária.
E
Tributação Imobiliária.