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Q3995716

Direito Tributário Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Banca: Instituto Darwin - Darwin

Prova: Darwin - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - Fiscal de Tributos e Obras - 2023

A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 relata sobre a Contribuição de Melhoria e afirmar que um dos requisitos mínimos para tal é que para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior é a fixação de prazo não inferior a:

A

30 dias

B

45 dias

C

60 dias

D

90 dias

E

120 dias

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