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É condição para a cobrança de contribuição de melhoria por...
É condição para a cobrança de contribuição de melhoria por Município brasileiro:
A
a criação por lei complementar específica e de conteúdo exclusivo.
B
o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao total do valor de avaliação dos imóveis públicos e particulares beneficiados por obra pública.
C
o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao valor da despesa realizada com a obra pública que fundamenta a instituição da contribuição.
D
a instituição de serviço público de educação ou de saúde em raio máximo de dois quilômetros dos imóveis sujeitos ao pagamento da contribuição.
E
a prévia assinatura de contrato de consórcio público com os Municípios limítrofes, para fins de realização conjunta de investimentos de interesse comum.