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Questões de Concurso sobre Contribuições Sociais
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo:
A
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
B
Contribuição social, para programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
C
Contribuição de intervenção no domínio econômico, relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
D
Contribuição, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
E
Empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Assinale a alternativa correta em relação ao tributo acerca do qual a assertiva dispõe.
A
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico têm incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.
B
Os estados têm competência para instituir contribuição, na forma das respectivas leis, visando ao custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
C
A União, no caso de investimento público de caráter urgente de relevante interesse nacional, poderá, por lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, com observância do princípio da anterioridade.
D
Os municípios que optarem pela fiscalização e pela cobrança do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) terão direito a parte do produto de sua arrecadação no percentual de 50%.
E
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá, em qualquer situação, ser atualizada pelo Poder Executivo por afronta ao princípio da legalidade.
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:
I) Incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies.
II) O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
III) As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, e não os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
II apenas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios graduam as contribuições de melhoria, assim como as contribuições sociais, de acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as regras imunizantes podem suprimir a competência tributária para quaisquer espécies tributárias, bastando a respectiva previsão constitucional. Desta feita, na Carta Magna, a imunidade tributária prevista no Art. 5º, inc. XXXIV, refere-se a:
A
Taxas.
B
Empréstimos compulsórios.
C
Contribuições sociais.
D
Impostos.
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Nos pagamentos pela prestação de serviços efetuados
por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção
deve ser efetuada, pela pessoa jurídica tomadora dos
serviços, sobre o total a ser pago à empresa prestadora
dos serviços, devendo o pagamento com o cartão ser
realizado pelo valor líquido.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta São características da Contribuição Social Sobre o Lucro.
A
Tributo federal que incide sobre todas as Pessoas Jurídicas (PJ) domiciliadas no Brasil.
B
Seu objetivo é o de apoiar financeiramente a Seguridade Social.
C
A apuração da CSLL acompanha a forma de tributação do lucro adotado para o PIS/PASEP.
D
Diz respeito aos investimentos em serviços públicos como aposentadoria e desemprego.
E
São aplicadas as mesmas normas de apuração e de pagamento que foram estabelecidas para o IRPJ.
A propósito das contribuições especiais, assinale a alternativa correta:
A
O Supremo Tribunal Federal já assentou que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas de pessoas que não integram o grupo econômico que é objeto de intervenção.
B
As contribuições sociais da seguridade social de natureza residual podem ser instituídas pela União, mediante lei ordinária.
C
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a contribuição interventiva em favor do INCRA não pode ser exigida das empresas urbanas.
D
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui natureza jurídica de taxa.
As entidades sem fins lucrativos discriminadas pela legislação aplicável, bem como as pessoas jurídicas de direito público interno, entre outras, devem proceder, obrigatoriamente, à apuração mensal da contribuição para o PIS/PASEP.
C
Certo
E
Errado
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