Questões de Concurso sobre Contribuições de melhoria

A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada, mas esse valor pode se tornar desproporcional a depender do número de beneficiados. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite individual da contribuição de melhoria é:

As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram valorizados em razão de intervenções públicas, ou seja, se o valor de determinada propriedade aumentou sem que houvesse obra pública ou a intervenção feita por parte do Estado não valorizou o imóvel, a cobrança não deve ser realizada. Sobre o tema, assinale o item correto.

A União, para fazer face à construção de infraestrutura viária para dar acesso a determinado presídio, resolveu instituir contribuição de melhoria. Da obra decorreu valorização imobiliária dos imóveis de seu entorno no montante de vinte por cento. Foi aprovada lei específica para a sua cobrança contendo 1) publicação de a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 2) fixação de prazo de quinze dias para impugnação dos elementos anteriores (a, b, c, d, e); e c)regulamentação do processo administrativo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo para impugnação do a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, contido na lei está incorreto.

II. Não compete à União a instituição de contribuição de melhoria.

III. A contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, poderá impor, aos contribuintes do caso em análise, como valor máximo, a valorização imobiliária de vinte por cento.

IV. Por ocasião do respectivo lançamento do tributo, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

Está correto o que se afirma em

Ainda com relação a tributos, julgue os itens que se seguem.

I A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública.

II Empréstimos compulsórios são tributos cuja cobrança pode ocorrer em situações excepcionais, como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, conforme previsto na CF.

III As contribuições especiais são destinadas ao financiamento da seguridade social e, por isso, são consideradas como impostos.

Assinale a opção correta.

O tributo que pode ser estabelecido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, denomina-se

O município de Curvelo realizou obra pública para construção de um parque municipal em terreno baldio em um dos bairros da cidade. A obra foi custeada com recursos públicos, tendo ocasionado significativa valorização imobiliária na região. A fim de fazer frente ao dispêndio em questão, a prefeitura decidiu cobrar contribuição de melhoria, nos termos da legislação vigente.

Considerando o regime dessa espécie tributária, assinale a alternativa correta.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite total da contribuição de melhoria é:

A realização de uma obra pública em determinado Município custou R$ 4 milhões. Verificou-se que, em virtude da obra, houve uma valorização sobre 800 imóveis da região. Um imóvel comercial pertencente a Expedito foi um desses imóveis valorizados, o qual antes valia R$ 100 mil e, após a conclusão da obra, passou a valer R$ 155 mil. De acordo com a situação narrada e sabendo que todos os 800 imóveis foram beneficiados pelo mesmo valor de valorização, é correto concluir que eventual contribuição de melhoria incidente sobre o imóvel de Expedito poderá ser cobrada até o montante de:

O arcabouço tributário brasileiro conta com diversas espécies de tributos. A contribuição de melhoria

O município de Queimadas-PB, ao implementar um novo programa de revitalização das vias públicas, decide instituir uma contribuição de melhoria para os proprietários de imóveis beneficiados pelas obras. Paralelamente, a Prefeitura também cria uma nova taxa pelo exercício do poder de polícia, voltada à fiscalização de estabelecimentos comerciais na área central do município. Essas medidas, no entanto, suscitam questionamentos quanto à base de cálculo e à vinculação entre o valor arrecadado e os custos dos serviços prestados.

1. A Constituição Federal exige que a contribuição de melhoria tenha como limite total o valor da despesa realizada pela obra pública, sendo o valor individual de cada contribuinte limitado à valorização do imóvel beneficiado.

2. A taxa pelo exercício do poder de polícia pode ter como base de cálculo o valor do faturamento anual do estabelecimento fiscalizado, desde que essa base de cálculo não coincida com o fato gerador de outros tributos.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a criação de taxas cuja base de cálculo seja idêntica à do ISS ou de qualquer outro imposto, sob pena de confisco.

4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva do município, não podendo a União ou o Estado interferir na sua instituição ou na definição dos critérios de cálculo.

5. O valor da taxa deve ser proporcional ao custo efetivo do serviço prestado pela administração municipal, não podendo exceder esse custo sob pena de inconstitucionalidade.

Alternativas:

O grau de complexidade do sistema tributário é notória sendo um desafio para gestores e especialmente para auditores. Assinale a alternativa correspondente ao valor cobrado sempre que a realização de uma obra pelo poder público tem como reflexo a valorização do patrimônio do contribuinte.

Tributo é uma modalidade fundamental de receita financeira pública, e sua qualificação quanto as espécies depende de critérios adotados sobre a natureza e características dos tributos.

Desse modo, é correto afirmar que

A Construtora XYZ4, especializada em grandes projetos imobiliários, concluiu recentemente um luxuoso condomínio residencial em uma região até então pouco valorizada da capital do Estado. Pouco após a finalização do projeto, o governo municipal empreendeu uma significativa obra de infraestrutura na área — a construção de um novo parque, melhorias viárias e a instalação de iluminação pública moderna.

Essas melhorias transformaram o bairro, aumentando a demanda por imóveis e, consequentemente, elevando o valor de mercado dos empreendimentos da Construtora. No contexto dessa valorização, a prefeitura notificou a Construtora XYZ4 sobre obrigação tributária junto ao Município, alegando que os empreendimentos da empresa se beneficiaram diretamente das obras públicas realizadas. Diante dessa situação, a construtora mobilizou sua equipe jurídica para analisar a legalidade e a pertinência da cobrança, investigando o fato gerador da contribuição de melhoria conforme a legislação vigente, para avaliar as possíveis contestações ou o reconhecimento da obrigação tributária.

Considerando o cenário apresentado, qual seria o fato gerador justificável para a cobrança da contribuição de melhoria notificada à Construtora XYZ4?

I. A prestação de serviços públicos em geral que beneficiam indistintamente todos os imóveis da região.

II. O exercício regular do poder de polícia que resulta em maior segurança e, indiretamente, em valorização imobiliária.

III. A valorização imobiliária específica dos empreendimentos da construtora, que é diretamente decorrente das obras públicas realizadas.

IV. O fato de a construtora possuir propriedades imobiliárias na área beneficiada, independentemente da realização de obras públicas.

Bala da Silva foi eleito Prefeito do município V e pretende organizar, como espécie de receita, novos ingressos. Em decorrência de obras públicas, é possível a instituição de:

É correto afirmar que o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é denominado de:

A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pelo município em decorrência de obras públicas que resultam em valorização de imóveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança da contribuição de melhoria?

As receitas que são destinadas a cobrir os custos das obras públicas e que beneficiam o particular pela valorização de seus imóveis, como os custos de uma praça ou urbanização de uma rua, são denominadas:

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Sobre a referida taxa, assinale a alternativa incorreta:

Analise as informações a seguir:

I. Diante do Código Tributário Nacional – CTN, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

II. A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

Marque a alternativa CORRETA:

A Contribuição de Melhoria é instituída: