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Questões de Concurso sobre Contribuições de melhoria
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A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra, proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?
A
Taxa.
B
Contribuição social.
C
Imposto.
D
Contribuição de melhoria.
A respeito das contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.
B
A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos valores de venda no mercado.
C
O limite individual de cobrança da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que a obra trará para a região onde está localizado o imóvel.
D
A contribuição de melhoria é cobrada somente pela União.
E
Quando ocorrer o lançamento do imposto, não é necessário notificar individualmente cada contribuinte, bastando a publicação em jornal de ampla circulação no município.
Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente:
A _____________________ é instituída pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limites a despesa realizada e o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.
A
Taxa de Urbanização.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Imposto sobre a Propriedade.
D
Taxa de Valorização Imobiliária.
E
Contribuição Especial de Obras.
O município Santo Paulo realizou obras públicas e ocasionou a valorização de alguns dos imóveis nas proximidades, da seguinte maneira:
- O imóvel “Alpha”, que valia R$ 500.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 300.000,00, passando a valer R$ 800.000,00.
- O imóvel “Beta”, que valia R$ 400.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 200.000,00, passando a valer R$ 600.000,00.
- O imóvel “Delta” não teve valorização alguma em decorrência das obras realizadas, mantendo seu valor de R$ 200.000,00.
- O imóvel “Gamma”, que valia R$ 300.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 100.000,00, passando a valer R$ 400.000,00.
As valorizações ocorreram exclusivamente por conta da ação pública.
O custo total da obra foi de R$ 400.000,00.
Caso o município cobre contribuição de melhoria,
A
somente os proprietários dos imóveis “Alpha”, “Beta” e “Gamma” poderão ser cobrados pela contribuição de melhoria, até o limite de R$ 400.000,00.
B
a municipalidade poderá exigir do proprietário do imóvel “Gamma” a contribuição de melhoria no valor de R$ 150.000,00, pois o custo da obra não foi alcançado.
C
os proprietários dos imóveis “Alpha”, “Beta” e “Gamma” poderão ser cobrados, respectivamente, R$ 300.000,00, R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00 a titulo de contribuição de melhoria.
D
os proprietários de todos os imóveis deverão pagar contribuição de melhoria.
E
havendo formalização da exigência da contribuição de melhoria por meio de Lei Complementar, os proprietários dos imóveis poderão ser cobrados.
Tendo em vista a Lei Complementar nº 003/2012 — Código Tributário do Município, sobre a estrutura do sistema tributário municipal, analisar os itens.
I. A contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas.
II. O imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
III. A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
E
Em todos os itens.
A legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, prevê que as contribuições de melhoria são tributos destinados a financiar os gastos gerais do governo, sem a obrigatoriedade de estarem vinculadas a qualquer obra pública que gere valorização imobiliária direta.
C
Certo
E
Errado
A Prefeitura Municipal de Reformópolis pretende realizar um serviço de pavimentação nas avenidas principais da cidade, ciente que essa obra vai promover valorização imobiliária. Tendo sido instituída contribuição de melhoria, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição pela quantidade de imóveis situados na zona beneficiada, sem qualquer possibilidade de existência de distinção de valores.
B
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
C
Alei relativa à contribuição de melhoria regulamentará processo administrativo de instrução e julgamento, não cabendo apreciação judicial.
D
Adelimitação da zona beneficiada, realizada após estudo de engenharia, deverá ser definida em portaria.
E
Em função do princípio do contraditório e da ampla defesa, os interessados podem impugnar o orçamento do custo da obra no prazo máximo de 15 dias.
Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos.
II. Memorial descritivo do projeto.
III. Orçamento total ou parcial do custo das obras.
Estão corretas:
A
Somente I e II.
B
Somente III.
C
Somente I e III.
D
I, II e III.
E
Somente I.
O Código Tributário Nacional prevê diversos requisitos para a Lei que institui a contribuição de melhoria. Assinale a alternativa que corresponde a um desses requisitos:
A
Publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
B
Publicação prévia da parcela do custo da obra que será financiada pelos cofres públicos.
C
Fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias para impugnação pelos interessados dos demais requisitos.
D
Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos demais requisitos, com prejuízo da sua apreciação judicial.
Sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a afirmativa falsa.
A
Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.
B
O contribuinte deste tributo é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.
C
O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser exigido em até 15 (quinze) anos, em prestações anuais e poderá ser pago à vista, com 20% (vinte por cento) de desconto.
D
O pagamento da contribuição de melhoria deverá ser exigido em até 90 (noventa) dias, após seu lançamento.
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado para custear despesas decorrentes de realização de obra pública. A respeito dessa espécie tributária, analise as assertivas a seguir:
I. É um tributo dotado de caráter sinalagmático.
II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária.
III. O pagamento do tributo só pode ser exigido após a conclusão da obra.
IV. Só é exigível com a valorização imobiliária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
Acerca do regime jurídico das contribuições de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Código Tributário Nacional:
A
a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas, é elemento integrante da lei relativa à contribuição de melhoria e previamente publicado.
B
a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição é elemento integrante da lei relativa à contribuição de melhoria e previamente publicado.
C
a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pela fração nominal da estimativa da valorização imobiliária para os imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
D
para a instituição de contribuição de melhoria são competentes a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
E
a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A contribuição de melhoria é um tipo de tributo, o qual pode ser imposto pelo poder público para custear às obras públicas com o intuito de resultar em valorização imobiliária de um determinado imóvel. No que se refere à natureza e à aplicação, assinale a única alternativa correta:
A
A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que deve ser cobrado dos cidadãos, não dependendo da possível valorização de um determinado imóvel.
B
A arrecadação da contribuição de melhoria deve ser destinada condicionalmente ao pagamento de servidores públicos que tiverem trabalhado na reforma.
C
O valor da contribuição de melhoria deve ser proporcional ao aumento do valor do imóvel em decorrência da obra pública realizada.
D
A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem haver a necessidade de prévia notificação dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra pública.
E
A contribuição de melhoria é um tributo que não pode ser contestado judicialmente pelos contribuintes, pois é considerado um tributo essencial.
Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Esse conceito legal dado pelo CTN – Código Tributário Nacional refere-se
A
à prestação do serviço prestada pelo poder público, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, desde que regidos por normas complementares apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
às taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador a utilização de serviço público realizado.
C
às taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
à contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
De acordo com os termos expressos no Código Tributário Nacional, quanto à contribuição de melhoria, é correto afirmar que:
A
É instituída para satisfazer o custo de obras públicas das quais decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para os imóveis beneficiados e como limite individual a despesa realizada.
B
A contribuição de melhoria pode ser cobrada somente pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
C
É dispensável a publicação prévia da delimitação da zona beneficiada pela lei relativa à contribuição de melhoria.
D
A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
A lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. A respeito das características e dos limites da contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.
A
O valor total da contribuição de melhoria não pode exceder o montante da despesa realizada com a obra pública.
B
A contribuição de melhoria deve ser paga por todos os proprietários de imóveis no entorno, mesmo que seus imóveis não tenham sido valorizados pela obra pública.
C
A legislação pode prever a cobrança de contribuição de melhoria sem especificar a obra pública que justifica a cobrança.
D
A contribuição de melhoria é devida apenas por proprietários de imóveis situados no município onde a obra pública foi realizada, excluindo os imóveis de outros municípios que possam ter sido beneficiados.
E
A lei relativa à contribuição de melhoria não precisa observar o requisito de publicação prévia referente à determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
A contribuição de melhoria instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, pode ser cobrada:
A
somente pela União e Estados;
B
somente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
C
somente pela União, Estados e pelo Distrito Federal;
D
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios;
E
pelos territórios e pelos Estados.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
No que concerne ao Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. Em relação às taxas, considera-se específico o serviço público quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
IV. A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, as quais podem ser concedidas em caráter geral ou limitadamente e desde que observados os requisitos previstos em lei para sua concessão.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Das alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO trata de requisito mínimo que deve ser observado pela lei relativa à contribuição de melhoria.
A
publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
B
publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
C
publicação prévia da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
D
publicação prévia dos serviços públicos postos à disposição em decorrência da obra de melhoria e da contribuição que a financia.
E
publicação prévia do orçamento do custo da obra.
Considerando os tributos em espécie, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública:
A
não pode ser remunerado mediante taxa.
B
pode ser remunerado mediante taxa, pois o seu fato gerador tem caráter específico e divisível.
C
pode ser remunerado mediante taxa em razão da destinação legal das receitas.
D
pode ser remunerado mediante imposto.
E
pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria.
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