Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração...

Q3318831

Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos.

II. Memorial descritivo do projeto.

III. Orçamento total ou parcial do custo das obras.

Estão corretas:

Somente I e II.

Somente III.

Somente I e III.

I, II e III.

Somente I.