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Tendo em vista a Lei Complementar nº 003/2012 — Código...
Tendo em vista a Lei Complementar nº 003/2012 — Código Tributário do Município, sobre a estrutura do sistema tributário municipal, analisar os itens.
I. A contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas.
II. O imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
III. A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
E
Em todos os itens.