Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Tributário Nacional prevê diversos requisitos para...
O Código Tributário Nacional prevê diversos requisitos para a Lei que institui a contribuição de melhoria. Assinale a alternativa que corresponde a um desses requisitos:
A
Publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
B
Publicação prévia da parcela do custo da obra que será financiada pelos cofres públicos.
C
Fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias para impugnação pelos interessados dos demais requisitos.
D
Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos demais requisitos, com prejuízo da sua apreciação judicial.